Venho pelo presente apresentar a respetiva reclamação referente ao auto passado na Rua D Afonso Henriques, Pelas 12:43, não sendo eu da cidade de Braga, fui entregar uma encomenda e levantar uns dados ao meu cliente Tabacaria da Sé, e a procurar estacionamento indo eu pelo GPS, vi um local que pelas marcas no chão parecia-me ser de cargas e descargas conforme mostra na foto em anexo, estava uma viatura estacionada encima da rampa á minha frente com a traseira a tapar parte de uns riscos brancos “dito que la estavam pelos colegas onde me dirigi na vossa loja física, pois eu nem nos de trás junto ao passeio reparei ao estacionar”, apenas vi os amarelos, daí ter estacionado.
Ainda tive o cuidado de avisar um agente da policia Municipal que se encontrava junto ás instalações deles, em que o mesmo também não me alertou, daí fui descansado, sendo que foi uma situação rápida no máximo uns 10/15minutos entre deixar as coisas, criar encomenda e adicionar dados necessários.
Nunca seria por não querer pagar uma vez que o podia ter feito pela via verde que tenho e sai da conta da empresa.
Foi mesmo porque apenas vi os traços cruzados a amarelo. Este foi o esclarecimento que prestei á entidade supra mencionada que devido a não ter apagado o tracejado amarelo, devia ter em consideração e perdoar a multa, sendo que enviei fotos a comprovar os factos, mas não, responde em tom ameaçador de que se não pagar em 72 horas aumenta a coima até 150€ e podem efetuar execução fiscal. Isto é possível? Como hei-de proceder, se os próprios presencialmente confirmaram que não é a primeira vez e sabem da existência de mais locais com as linhas de cargas e descargas por apagar!? Levam a pensar que é de má fé!
Data de ocorrência: 20 de fevereiro 2023
António, compreendo a sua frustração em relação à multa de trânsito que recebeu. É possível que a entidade responsável pela aplicação da multa ameace com a cobrança da dívida através de execução fiscal se a multa não for paga em um determinado prazo. No entanto, ainda tem opções para contestar a multa e procurar uma solução para o seu caso.
Em primeiro lugar, pode apresentar uma defesa prévia à entidade responsável pela aplicação da multa, explicando as circunstâncias que levaram ao estacionamento no local onde a multa foi aplicada e anexando as fotos que comprovam as marcas no chão. Deve apresentar a defesa prévia dentro do prazo estabelecido pela entidade responsável, geralmente de 15 dias úteis a partir da data da notificação.
Se a defesa prévia for rejeitada, ainda pode recorrer em segunda instância, apresentando um recurso à Comissão de Apoio ao Condutor (CAC), que é responsável por analisar recursos contra multas de trânsito. Nesse recurso, pode argumentar novamente as circunstâncias que levaram ao estacionamento no local e apresentar provas adicionais, se houver.
Se o recurso for negado, ainda pode recorrer em terceira instância, apresentando um recurso ao Tribunal de Pequenas Causas.
Em qualquer caso, é importante que apresente todos os argumentos e provas relevantes para a sua defesa. Pode procurar um advogado especializado em direito de trânsito para ajudá-lo em todo o processo, ou, se por outro caso precisar de apoio fale comigo pelo email josemrpv@gmail.com
Espero ter ajudado e desejo boa sorte na resolução desse problema.
Atenciosamente,
José Rocha
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