ESSE - Multas de estacionamento por impossibilidade momentânea de pagamento em moedas
Exmo. Senhor,
Após análise do conteúdo da sua exposição, cumpre informar e referir o seguinte:
. O estacionamento em ruas concessionadas, de acordo com o Regulamento Municipal, controladas por meios mecânicos (parquímetros) obriga ao pagamento da correspondente taxa, procurando usar-se da adequada tolerância.
. Não obstante a tolerância que os elementos fiscalizadores concedem, não podem avaliar as situações em concreto da hora de estacionamento ou do tempo de demora do condutor.
. O Código da Estrada e o Regulamento Municipal preveem que o pagamento da taxa de estacionamento tem que ser efetuado antes de abandonar o veículo. Não referem qualquer tempo de tolerância.
. Os parcómetros instalados são os aprovados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
. Está disponível outra forma de pagamento da taxa de estacionamento: através da App Via Verde Estacionar.
. No caso concreto, aquando da fiscalização da viatura em questão, o agente fiscalizador já se encontrava naquela zona há cerca de 8 minutos, tendo procedido á fiscalização de outras viaturas/lugares, antes da fiscalização da Vossa viatura.”
Com os melhores cumprimentos,
ESSE, SA
