GHC - Global Home Care - Incumprimento da lei n.º 8/2022

Desloquei-me ao escritório da empresa GHC, André Coelho & Luís Allegro, Lda. a fim de acompanhar o processo de protocolo de entrega de documentação desta administração de condomínios cessante a uma outra empresa contratada. Perplexamente, não nos foi facultada, entre outros, a consulta do contrato alegadamente celebrado, em 2017, com uma empresa responsável pelas obras de reabilitação da cobertura do edifício nem os pagamentos expressamente acordados, créditos e débitos de cada um dos condóminos (incluindo os meus) para a respetiva liquidação. Claramente uma violação do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro - republicação do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, segundo o qual “o administrador tem o dever de guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as provenientes das autoridades administrativas”.
Tomámos agora conhecimento de um processo de penhora ao edifício, acionada por aquela empresa de reabilitação de estruturas, nunca tendo sido informados os condóminos, por escrito ou por correio eletrónico, em tempo útil, acerca de qualquer citação ou notificação no âmbito de processos judiciais, processos arbitrais, procedimentos de injunção, procedimentos contraordenacionais ou procedimentos administrativos (artigo 1432.º da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro).