GNR - Cafe corrupto

segundo o codigo do consumidor todo o establecimento é obrigado a passar faturas ou recibos de tudo o que vende Sim, existem multas. Desde janeiro de 2013 que as empresas são obrigadas a emitir faturas pela venda de produtos ou prestação de serviços (mesmo que o cliente não a peça). Caso não cumpram esta obrigatoriedade sujeitam-se a pagamento de multas que oscilam entre os 200 e os 3.750 euros. o cafe vende de tudo e nao passa nada.cafe faz uso de jogos ilegais Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias. o cafe vende tabaco a bulso O n.º 6 do art.º 15º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, proíbe expressamente a comercialização de tabaco a preço reduzido ou promocional. Ademais, a publicidade constituiu uma infração punível pelo art.º 16.º do presente diploma, a não ser que se dirija, em exclusivo, aos profissionais do comércio do tabaco e seja realizada fora do âmbito da atividade de venda ao público. o cafe tambem vende tabaco de contrabando.No âmbito do Processo Comum Singular n.º 35/13.3FAPRT, a correr termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 7, foi o arguido B… julgado e, por sentença de 29-06-2018, condenado pela prática de um crime de contrabando de circulação, p. e p. pelo art. 93.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/06, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 8 (oito euros), num total de € 720 (setecentos e vinte euros). Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à
formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses
económicos, bem como à reparação de danos.
2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de
publicidade oculta, indirecta ou dolosa o cafe tentou vender uma cerveja aberta O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo DecretoLei n.º 84/2008, de 21 de Maio, conhecido como a Lei das Garantias, regula a venda
de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção
dos interesses dos consumidores.
Sempre que um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um
produto, este não deve apresentar quaisquer defeitos ou desconformidades. os crimes todos que o cafe comete