Millennium BCP - Débito abusivo de autenticação do termo cancelamento!

O BCP procedeu a um DÉBITO relativo a uma despesa que EU NÃO AUTORIZEI, sobre um ACTO que EU não aceito e que está em análise pelo Banco de Portugal.

O banco, por iniciativa própria, e sem que o cliente tenha dado qualquer autorização, DEBITOU à
REVELIA, o valor de 73,80 euros, que devem ser repostos imediatamente.

Como nota, e para quem não sabe, o TERMO CANCELAMENTO (DISTRATE) é um documento emitido pelos bancos, após a liquidação antecipada ou vencimento natural de um crédito habitação, que é cobrado por alguns bancos (nomeadamente pelo BCP).

De acordo com o preçário do BCP, e em caso de LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, a COMISÃO RELATIVA a ACTOS ADMINISTRATIVOS no que toca à EMISSÃO DO DISTRATE não se aplica, pelo que o banco tenta minimizar essa "isenção" através da cobrança da "autenticação das assinaturas" do referido documento, exigindo ao cliente uma AUTORIZAÇÃO de DÉBITO da "Autenticação da Autorização de Cancelamento de Hipoteca (Distrate)", que de outra forma não seria necessária / exigida, que eu NÃO assinei, que contestei desde sempre, e que deu origem a diversas reclamações que estão em apreciação pelas entidades competentes.

A reclamação foi imediatamente enviada pelos canais "oficiais", como sendo os gestores de conta, departamento de reclamação do banco, bem como livro de reclamações (banco de portugal)

Em anexo o documento que prova o débito (sem autorização do cliente)

From: Marco Lopes
Subject: LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA do empréstimo habitação 472998203 (NIF 199 415 250)
Date: Friday, October 9, 2020, 17:48
To: provedoria.cliente@millenniumbcp.pt, centroatencaoaocliente@millenniumbcp.pt

Boa tarde,

Serve o presente para adicionar algumas considerações finais e importantes a todo este assunto, onde anexo TODA a correspondência trocada desde o inicio, para que possa ser apreciada na sua plenitude por quem de direito. Entretanto irei aguardar resposta do Banco de Portugal sobre o comportamento do BCP.
1) O banco, não apresentando em PREÇÁRIO eventuais despesas de "reconhecimento de assinaturas" relativas à emissão de distrate, nem indicando EM QUE CASOS as mesmas se aplicam, tem a "liberdade" de aplicar esta despesa quando bem entender (neste contexto e por conveniência do banco, o termo "distrate" é totalmente ambíguo, ora representando um documento COMPLETO e AUTENTICADO, ora representando um documento sem validade, que necessita de "autenticação de assinaturas", serviço que é cobrado à parte!)

2) O custo do eventual "reconhecimento de assinaturas" do distrate, não estando presente em PREÇÁRIO, nem sendo apresentado em nenhum documento enviado ao cliente (ex: simulações de liquidação de crédito) representa um custo "pouco claro" e estipulado livremente pelo banco (caso concreto: a autenticação pode ser feita por um advogado ou solicitador do próprio banco?)

3) Quando perguntei diversas vezes, durante o ano de 2019 e 2020 (via email e correio interno) sobre os custos do distrate no caso de liquidação antecipada de empréstimo de crédito habitação, sempre me remeteram para o PREÇÁRIO DO BANCO! Recebia apenas informação de que iam ocorrer alterações de preçário no que toca ao DISTRATE. Estive atento a tais alterações, que NUNCA VIERAM A ACONTECER! Constata-se agora (ver email enviado por v.exas) que as "alterações de preçário" relativas a este tema não são mais do que INDICAÇÕES INTERNAS, SEM QUALQUER RELFEXO NO PREÇÁRIO LEGAL, onde, no corrente ano (a 29 de MAIO de 2020), muitos meses após eu ter iniciado contactos de PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS sobre os custos associados a uma eventual emissão de distrate (a 4 de OUTUBRO de 2019), o banco passou incluir um custo de "reconhecimento de assinaturas" em casos que NÃO estavam contemplados, onde se situa o meu caso - liquidação "em conta" (terão sido as minhas "incursões" no que toca a pedidos de esclaredimentos, NUNCA RESPONDIDOS de forma CLARA e CABAL, a despoletar a dita "revisão" de procedimentos INTERNOS?? Fica a pergunta!)
4) O facto do custo do "reconhecimento de assinaturas" ser apenas do conhecimento do banco, não ser apresentado ao cliente, excepto já depois do pedido de liquidação, e perto da data da mesma (15 dias depois do pedido de liquidação), e tendo em conta que o banco exige ao cliente uma "Declaração de Autorização de débito do Termo de Autenticação" (e serve para o cliente aceitar o débito do "reconhecimento de assinaturas") e que tal DECLARAÇÃO apenas é exigida EM CASO DE LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS, já diz muito sobre a actuação do banco no que toca a este tema!!! Se este procedimento fosse "claro", não haveria necessidade do banco EXIGIR tal declaração, tal como não o é quando os contratos atingem o seu termo natural e é aplicado o PREÇÁRIO do banco, onde consta claramente o preço do distrate a debitar ao cliente! (leia-se no vosso email de 6 de OUTUBO do corrente ano, em baixo "Desde dia 29 de maio, a despesa relacionada com a autenticação das assinaturas do distrate, passou a ser cobrada em todos os pedidos de liquidação antecipada, cujos motivos sejam os acima elencados, e passou a ser obrigatório em todos os pedidos, anexar a "Declaração de Autorização de débito do Termo de Autenticação")

5) É CLARO que o custo do DISTRATE, apresentado em PREÇÁRIO (130 EUROS + IVA) é o custo que o banco cobra pelo DOCUMENTO COMPLETO e aceite numa conservatória! O banco NÃO cobra com certeza 130 EUROS + 60 EUROS de reconhecimento de assinaturas numa situação de emissão de distrate (quando o empréstimo chega ao seu termo natural)

6) NÃO É CLARO que, a partir de JANEIRO de 2021 o banco passe a emitir os distrates de forma gratuita, como manda a lei. É provável que, na impossibilidade de cobrar o distrate, passe a cobrar o "reconhecimento de assinaturas"! Este ponto fica para futura referência, para análise das entidades competentes, por forma a saber se o banco vai tentar "evitar" o estipulado no DEC. LEI nº57/2020, que tem a seguinte redacção no seu Artigo 28-A: "Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito. O mutuante, incluindo instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, encontra-se proibido de cobrar comissões associadas: b) À emissão de distrate após o termo do contrato, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, sendo este fornecido ou disponibilizado automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias;"

NOTA FINAL: Bancos que actualmente não cobram comissões de distrate (ex: CGD, Santander) não cobram qualquer valor "extra" (seja pelo custo do papel, da tinta, do selo branco do banco, ou do eventual reconhecimento de assinaturas!). Obtive esta informação pessoalmente.

Cumprimentos,

Marco Lopes

Ficou claro que o DISTRATE emitido pelo banco é "autenticado" por um ADVOGADO, que claramente, tem avença com o banco (ou trabalho para o próprio banco, como esperado!). O que NÃO FICOU CLARO, é de onde vem o valor de 60 EUROS + IVA, COBRADO por um SERVIÇO de um profissional, ESCOLHIDO PELO BANCO.

Independentemente do exposto anteriormente, e da (I)legalidade da cobrança (à REVELIA) ao cliente, do VALOR de tal serviço, contratado PELO BANCO, junto do profissional de SUA ESCOLHA, onde está deliberado qual é o VALOR (máximo) que pode ser cobrado pelo serviço de reconhecimento de assinaturas???

Porque razão o ADVOGADO (do banco) COBRA 73 EUROS, quando o MESMO serviço, num cartório notarial, custa a módica quantia de 30 EUROS?? (informei-me pessoalmente!!!)

Na falta de um valor máximo estipulado por LEI, e na impossibilidade do cliente escolher o serviço / profissional para ser usado pelo BANCO, estamos perante um sistema totalmente VICIADO, onde o cliente tem ZERO poder de decisão, e cujos custos podem ser LIVREMENTE deliberados pelo BANCO, obrigando o cliente a aceitar o que assim for decidido pela entidade bancária!

Resposta do banco:

From: [mailto:centroatencaoaocliente@millenniumbcp.pt]
Subject: N/Ref.: CAC/UGR/SC/000120200165982
Date: Friday, October 23, 2020, 11:05

Assunto: Exposições apresentadas junto da Provedoria do Cliente, do Livro de Reclamações Eletrónico e do Banco de Portugal
N/Ref.: CAC/UGR/SC/000120200166240/000120200165982/000120200168054/ 000120200170523

C/C ao Banco de Portugal

Ex.mo Senhor Marco Paulo Martins Rodrigues Lopes,

No seguimento da exposição de V. Ex.a apresentada à Provedoria do Cliente do Millennium BCP em 6 de outubro de 2020, foi esta remetida a este Centro de Atenção ao Cliente para análise e resposta pelos serviços do Banco, que ora se comunica.

Tendo efetuado exposições de semelhante teor no Livro de Reclamações Eletrónico e do Banco de Portugal, optamos por responder de forma integrada na presente missiva.

Relativamente ao valor cobrado a título de Autenticação de Assinaturas relativas ao Distrate no seguimento da liquidação em conta do empréstimo nº 472998203, confirmamos que foi V. Ex.a previa e devidamente informado, quer por parte da Sucursal Guimarães Prestige quer através da nossa mensagem de correio eletrónico de 7 de outubro de 2020.

Reforçamos ainda que, o valor total de 73,80 euros (60,00 euros + IVA de 23%), não constitui uma comissão do Banco, mas sim uma despesa associada à formalização do Cancelamento de Hipoteca cujo crédito garantido deixa de estar afeto ao cumprimento de obrigações hipotecárias, servindo a Declaração de Distrate como prova do respetivo cancelamento, sendo obrigatório a sua apresentação junto da Conservatória do Registo Predial para o cancelamento dos registos afetos ao imóvel.

Lamentamos que as respostas que lhe foram prestadas não tenham correspondido às suas expectativas, consideramos que foram assegurados os esclarecimentos que se impunham, não havendo qualquer dado a acrescentar à matéria.

Atenciosamente,

Centro de Atenção ao Cliente
Sandra Carvalho / Pedro Raposo

From: Marco Lopes [mailto:marcolopes]
Subject: N/Ref.: CAC/UGR/SC/000120200165982 (NIF 199 415 250)
Date: Friday, October 23, 2020, 17:33
To: centroatencaoaocliente@millenniumbcp.pt
Cc: Millenniumbcp Provedoria <provedoria.cliente@millenniumbcp.pt>

Exmos srs,

Vejamos então... conforme é conveninete para o BANCO, o mesmo classifica o DISTRATE como um PAPEL sem valor legal, que REQUER assinaturas autenticadas, OU como um papel totalmente legal já com as assinaturas autenticadas. Não obstante esta "artimanha" para dar a volta às leis, e NÃO ESTAR EXPLÍCITO em PREÇÁRIO APRESENTADO AO PÚBLICO o preço da AUTENTICAÇÃO DO DISTRATE, temos de analisar a questão do VALOR COBRADO, pois NÃO FICOU CLARA a legalidade do valor de 60 EUROS + IVA, relativo a um SERVIÇO de um profissional ESCOLHIDO PELO BANCO.

Independentemente do exposto anteriormente, e da (I)legalidade da cobrança (à REVELIA) ao cliente, do VALOR de tal serviço, contratado PELO BANCO, junto do profissional de SUA ESCOLHA, onde está deliberado qual é o VALOR (máximo) que pode ser cobrado pelo serviço de reconhecimento de assinaturas? Porque razão é este valor APENAS do conhecimento interno do banco, sendo o cliente informado apenas e quando o banco lhe comunica que tem de ASSINAR uma AUTORIZAÇÃO de DÉBITO em conta (em anexo, que eu não assinei) e nunca em nenhuma outra altura, mesmo quando o cliente pede informações detalhadas, POR escrito ou POR telefone, ou até mesmo na simulação de LIQUIDAÇÃO?

Porque razão o ADVOGADO (entidade particular escolhida pelo banco) COBRA 73 EUROS, quando o MESMO serviço, num cartório notarial, custa a módica quantia de 30 EUROS?? (informei-me pessoalmente!!!)

Na falta de um valor máximo estipulado por LEI, e na impossibilidade do cliente escolher o serviço / profissional para ser usado pelo BANCO, estamos perante um sistema totalmente VICIADO, onde o cliente tem ZERO poder de decisão, e cujos custos podem ser LIVREMENTE deliberados pelo BANCO, obrigando o cliente a aceitar o que assim for decidido pela entidade bancária!

Consideram estes procedimentos / atitudes normais e legais?? Com que fundamento? Há aqui uma enorme falta de clareza e transparência que, no mínimo deve ser investigada! Concordam com a forma como este sistema funciona, e irá continuar a funcionar a partir de Janeiro de 2021, já com a entrada em vigor do DEC. LEI nº57/2020?

Cumprimentos,

Marco Lopes