Racius - Solicitação de eliminação de dados empresariais nos termos da legislação aplicável

Solicitação de Eliminação de Dados Empresariais nos Termos da Legislação Aplicável

Exmos. Srs.,

O meu nome é Vanessa Correa, representante legal da empresa indicada na área específica, e venho por meio deste solicitar a eliminação imediata de todos os dados referentes à nossa empresa que se encontram disponíveis para venda no vosso site, uma vez que não foi obtido qualquer consentimento para o seu tratamento ou comercialização.

Esta solicitação fundamenta-se no seguinte enquadramento legal:

1. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679)
- Artigo 5.º (Princípios relativos ao tratamento de dados): Os dados devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente, e apenas para fins específicos e legítimos.
- Artigo 6.º (Licitude do tratamento): O tratamento só é lícito se houver consentimento explícito ou uma base legal válida, o que não se verifica no presente caso.
- Artigo 17.º (Direito ao apagamento dos dados): O titular dos dados (incluindo pessoas coletivas, quando aplicável) tem o direito de exigir a eliminação dos seus dados, especialmente quando estes são utilizados e comercializados sem autorização.

2. Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal)
- Reforça as disposições do RGPD e estabelece obrigações adicionais para os responsáveis pelo tratamento de dados em território português.

3. Lei n.º 41/2004 (Lei da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade nos Comunicacões Eletrónicas)
- Proíbe a utilização de dados para fins comerciais sem o devido consentimento.

Considerando que a disponibilização dos dados da nossa empresa no vosso site viola estas disposições legais, exigimos que:
- Procedam à remoção imediata de todas as informações referentes à empresa em epígrafe;
- Confirmem por escrito que os dados foram eliminados e não serão partilhados ou comercializados no futuro;

Caso não recebamos uma resposta ou confirmação de eliminação no prazo de 10 dias úteis, reservamo-nos o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo ação judicial por violação da proteção de dados.

Agradecemos a vossa atenção e aguardamos uma rápida resolução deste assunto.

Com os melhores cumprimentos,