A empresa que eu era gerente recebeu uma notificação de aplicação de coima por "por não entregar a declaração de remunerações dentro do prazo".
Acontece que não é possível entregar a referida documentação sem antes a Segurança Social atribuir um numero de NISS para o beneficiário (neste caso, eu). Ou seja, na época não conseguimos entregar no prazo pois a Segurança Social não emitiu/comunicou atribuição de NISS para mim.
Após contratar uma advogada para cuidar do caso, finalmente informaram um número e, apenas dois dias depois, toda documentação foi encaminhada para fins de regularização.
Posto isto, solicito com urgência o cancelamento da coima (pois o prazo para pagamento já é em 22/05/2019) uma vez que tudo o que dependia de mim e da empresa foi tempestivamente atendido e não seria justa a aplicação de tal sanção.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 17 de maio 2019
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