Tenho um financiamento do IKEA realizado através da instituição financeira Oney, ocorre que no dia 05/03/24 efetue a tranferência do valor em questão para o meu Banco Activo Bank às 11:56:04. Ocorre que o pagamento não foi efetuado pela Oney alegando que o banco recusou o pagamento por falta de fundos.
1º) um dia é compreendido da hora 00:00 até a hora 23:59, portanto no dia 05 havia sim fundo.
2º) não houve nenhuma comunicação por parte da Oney sobre a tentativa sem sucesso.
3º) Por que não houve outra tentativa?
Estou abrindo essa reclamação tanto na Oney quanto no Activo Bank, pois não irei pagar multa e juros por uma falha que eu não sou o culpado.
No caso em cerne temos o direito do consumidor ferido, conforme o Artigo. 3º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho:
"Artigo. 3º: Direitos do consumidor
O consumidor tem direito:
b) À protecção da saúde e da segurança física;
d) À informação para o consumo;
e) À protecção dos interesses económicos;"
E ainda conforme o Artigo.8º:
"Artigo 8.º Direito à informação em particular
4 - Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retractação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.
5 - O fornecedor de bens ou o prestador de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição que hajam igualmente violado o dever de informação."
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 26 de março 2024
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