ADSE - Atraso e falta de resposta a pedido de reembolso

Em 13/07/2023 submeti um pedido de reembolso referente a uma ecografia às partes moles do ombro direto, anexando uma credencial do SNS. Até à presente data o documento encontra-se no estado "em processamento". Tendo em conta a demora questionei a causa do atraso no reembolso. em 15/12/2023.

A resposta "Em resposta ao seu contato, informa-se que o pedido de reembolso indicado se encontra em análise, dado que enviou uma guia de tratamento do utente do SNS sem indicação do n.º da cédula profissional do médico que a emitiu, em vez da respetiva prescrição médica.

Mais se informa que o pedido de reembolso apresentado, necessita da respetiva prescrição médica (na mesma deverá constar a identificação do médico prescritor: nome clínico e número da cédula profissional).

Deverá enviar no menu dos serviços disponíveis da ADSE-Direta selecione “Enviar Documento Digitalizado”, a respetiva prescrição médica, emitida nos termos indicados para se proceder ao respetivo reembolso.

Depois de efetuar o indicado, deverá informar através desta via, para se finalizar o respetivo reembolso.".

Eu achei que a resposta não era suficiente e questionei o seguinte: "Tendo em conta que apresentei uma prescrição do SNS, e sendo eu utente da ADSE, gostaria que me referissem qual é a base legal, para ainda não terem efetuado o reembolso, não terem dado resposta ao pedido de reembolso - mesmo que de indeferimento se fosse o caso-, e para estarem a pedir o número da cédula profissional do médico prescritor.
Assim, como mensalmente os meus descontos são pagos dentro do prazo legal, gostaria que da mesma forma fosse resolvida a situação."

Responderam-me da seguinte forma: "Informa-se que o documento que consta registado é uma Guia de tratamento que não responde ao exigido conforme informada através da nossa última resposta."

Assim, não referiram qual a base legal para não aceitarem uma prescrição do SNS, nem da obrigatoriedade da colocação da cédula profissional do médico, nem sequer porque não devolveram o documento, ou pediram esclarecimentos durante os 5 meses que o mesmo esteve e está em processamento.