Antero Motos - Recusa de direitos de consumidor

No passado dia 28/07/2022 efetuei no website www.antero.pt a compra do artigo intercomunicador Cardo Packtalk Edge Duo (Ref: 18.619.762DUO) para o qual foi emitida a fatura: FR2022A37/4109 no valor de: 559,96€.
A referida encomenda foi-me entregue via transportadora no dia 29/07/2022. Ao abrir a mesma constatei que a embalagem do produto não tinha qualquer tipo de selo que assegurasse a integridade da mesma (foto anexo).
Antes de proceder à montagem do equipamento no capacete testei as funcionalidades do mesmo tendo desde logo detetado vários problemas ao nível da comunicação e do som, nomeadamente: não era possível controlar o volume de diferentes fontes de áudio, o volume das unidades tornava-se demasiado baixo e inaudível só solucionado com um restart à unidade e, por fim, existia um delay na comunicação entre ambas as unidades de 2/3 segundos.
Posto isto, no dia útil seguinte (01/08/2022) contactei a assistência/importador da marca em Portugal (GoldenBat) e expus os problemas encontrados que, após alguns despistes, recomendou a troca do equipamento. A própria marca entrou em contacto com a empresa vendedora Antero que, posteriormente, me contactou a mim através do email anexo onde descartavam como defeito dois dos problemas que identifiquei, apenas reconhecendo um deles como possível defeito. Adicionalmente, na mesma comunicação recusavam a troca imediata do artigo alegando que o mesmo já teria sido utilizado/instalado, algo que não é verdade visto que não cheguei a instalar o equipamento, e apenas davam a opção de iniciar um processo de garantia, que como todos os processos de garantia pode levar até 30 dias a ficar concluído.
Não aceitei esta opção visto tratar-se de um produto novo, recebido no dia útil anterior e cujos defeitos detectados foram comunicados de imediato. Por conseguinte, enviei comunicação à empresa a informar que pretendia exercer o direito de livre resolução de contrato, devolvendo o produto e ficando a aguardar o respetivo reembolso do valor pago.
Pouco tempo depois, recebi a resposta em anexo da empresa Antero que recusava o pedido de resolução do contrato alegando que o bem adquirido não estaria sujeito à faculdade de livre resolução de contrato, invocando a alínea e) do n.º 1 do art.º 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que cito: “Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega”.
No entanto, esta alínea não poderá ser aplicada ao produto em questão uma vez que a embalagem do mesmo aquando do seu fornecimento não se encontrava selada, não garantindo que a mesma não teria já sido aberta e o produto utilizado antes da entrega.
Ainda assim, exerci o meu direito de resolução de contrato devolvendo o produto para a Antero no dia 03/08/2022, tendo os mesmos recusado a entrega no dia 04/08/2022 fazendo com que a encomenda me fosse novamente devolvida.
Após vários contactos, por forma a tentar com que a empresa Antero reconsiderasse a sua posição de recusa do direito de livre resolução, os mesmos mantêm a posição intransigente justificando a mesma com alínea e) do n.º 1 do art.º 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que, conforme referi, não se aplica uma vez que o bem em causa não se encontrava selado na altura do seu fornecimento e o mesmo não chegou a ser instalado/utilizado, tendo apenas testado algumas das suas funcionalidades.
Posto isto, concluo que a empresa Antero não cumpre a lei, negando aos consumidores os seus direitos, baseando-se para isso em premissas falsas.

Exmos. Senhores,

Conforme solicitado, procedi novamente ao envio do artigo (Ref: 18.619.762DUO) para as vossas instalações, tendo o mesmo sido enviado nas mesmas condições em que foi recebido.

Aguardo o reembolso do valor pago.


Com os melhores cumprimentos,

Rafael Soares

Exmos. Senhores,

Começo por confirmar a restituição do valor pago após ter devolvido (pela 2ª vez) o produto para as vossas instalações.

Gostaria, no entanto, de deixar uma última resposta em relação às vossas afirmações por forma a esclarecer a situação:

1) Na vossa resposta, anexam uma foto de artigos que têm em loja que demonstra, conforme afirmei e provei pelo artigo que me forneceram, que os mesmos não se encontram selados, não sendo fornecidos ao cliente selados, não havendo por isso nenhuma garantia para o consumidor de que o produto não foi manipulado/usado antes da sua entrega. Desta forma, não é compreensível a v/recusa do direito de livre resolução justificada pela exceção prevista na alínea e) do n.º 1 do art.º 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que cito: “Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega”, uma vez que a mesma pressupõe o fornecimento de bens selados, algo que não se verificou no fornecimento do bem em questão, conforme vocês próprios confirmaram.

2) Em relação aos defeitos por mim apontados, e negados como tal por V.ex.ª., permita-me também esclarecer o seguinte:

a) Referem que não é possível controlar o volume de diferentes fontes de áudio. - Esta afirmação não é correta e só demonstra o v/desconhecimento em relação ao produto. Para o produto em questão, existe inclusive, na aplicação móvel do mesmo, a opção para regular a intensidade de volume de cada fonte de áudio em separado (Música, Rádio, Intercom) opção essa que, nas unidades que tive me forneceram, não surtia qualquer efeito.

b) “O volume, tal como lhe foi explicado, é regulado automaticamente. Este não é um defeito, mas sim uma característica do produto e que pode ser desativada através da APP da CARDO disponível para ANDROID ou iOS. Com a opção desativada, poderá regular o volume manualmente, definindo sempre o volume máximo se for essa a sua pretensão.” - Em momento algum questionaram ou eu informei sobre o estado desta opção nas unidades que me forneceram. Assumiram que a mesma estaria ativa para que pudessem descartar o defeito por mim apontado, como aliás fizeram com todos os outros.
Na verdade, esta opção não estava ligada, tendo sido efetuado vários testes em conjunto com a assistência da marca e onde se concluiu que esta definição não teria qualquer efeito no problema por mim apresentado.
Mais informo que, esta opção vem por defeito desativa em todas as unidades Cardo Packtalk Edge, conforme pude verificar nas unidades que recebi, e constatei no manual do proprietário e com a assistência da marca. Isto só demonstra mais uma vez o desconhecimento da vossa parte perante o produto que vendem.

c) “Todos os intercomunicadores do mercado apresentam delay na comunicação entre piloto/pendura, devido a tratar-se de um protocolo de comunicação sem fios. - Concordo com a vossa afirmação no sentido em que toda a comunicação sem fios tem de facto um delay associado, no entanto, é preciso ter em consideração que, se um delay de poucos milissegundos ou microssegundos poderá ser considerado normal neste tipo de comunicação, um delay de 2/3segundos não parece minimamente aceitável, ainda para mais num equipamento de elevado valor, vendido como topo de gama como é o caso deste.
Adicionalmente, esclareço que estes aparelhos não são os primeiros intercomunicadores que adquiro, tendo já várias unidades da marca Sena e ainda uma unidade da Cardo (um Freecom 4 já com 5 anos) em que nenhum deles apresentam um delay tão pronunciado.

Em suma, foi-vos comunicado, no dia útil seguinte ao recebimento, vários defeitos com o artigo que forneceram, tendo sido solicitada a troca do mesmo que foi por vós negada.
Consequentemente, pretendeu-se a exercer a resolução do contrato, direito esse que também foi negado dando como justificação uma exceção prevista na lei que não pode ser aplicada ao produto em questão. Foi exercido ainda assim o referido direito, tendo enviado o produto para as vossas instalações com custos que tive que suportar, tendo o mesmo sido recusado e devolvido por V.ex.ª. no dia 05/08.

Antes de proceder a esta reclamação foi-vos ainda pedido por diversas vezes que reconsiderassem a vossa posição para evitar mais transtornos para ambas as partes, algo a que arrogantemente continuaram a não aceder.

Apenas foram assegurados os meus direitos após ter apresentado esta queixa e uma reclamação análoga no livro de reclamações eletrónico.

Resumindo, para que a situação fosse resolvida foi necessário despender bastante tempo em vários emails e reclamações e dinheiro nos portes de duas devoluções.

Fica o alerta aos vossos clientes para que reflitam se é na v/empresa, que se diz honesta e com valores, que pretendem fazer suas compras onde, caso ocorra algum problema, lhes são negados os seus direitos e não é prestada a devida assistência.

Por último gostaria ainda de mencionar que é lamentável toda a arrogância e prepotência demonstrada nas vossas comunicações e atitudes, onde fica bem patente o tipo de empresa que são, e que em nada têm que ver com os valores que afirmam ter.