No dia 6 de setembro, inscrevi-me, na sequência de um webinar, num curso on-line de REITS, tendo em 17 de setembro, solicitado a devolução do dinheiro pago por entender que o curso não se enquadrava nos meus objetivos, ao abrigo do direito ao arrependimento previsto no Código Civil., tendo o staff da empresa acusado a receção do email por solicitação minha.
A empresa emitiu a fatura relativa ao curso adquirido, em 2023-09-20.
Não tendo a empresa procedido à devolução do dinheiro no prazo de 14 dias, e após diversas insistências, a empresa começou por referir que o funcionário responsável por atender ao meu pedido estava doente, sem data prevista de regresso.
Em 2023-10-23, solicitei a intervenção da DECO, tendo a empresa transmitido que estava a analisar o caso e que só após o regresso do funcionário que se encontrava de baixa, iria atender ao meu pedido.
Na sequência desta resposta, solicitei a remissão deste caso ao centro de arbitragem competente.
Data de ocorrência: 26 de outubro 2023
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