NIF:206631588
Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da coima com o processo nº 17752022060000039022 datado de 27/07/2022 pela entidade ASCENDI O&M, S.A no valor de 69 €, acrescido de divida á mesma entidade de 17,04€ venho por este meio apresentar a minha contestação e reclamação de forma a reaver o pagamento do valor acima referido.
Invoco a impossibilidade de ter passado no local das seguintes infrações:
1. Data/hora da infração: 2020-09-07 11:25:13
2. Local da infração: A4 - Operestradas XXI, S.A.
3. Entrada: CAMPEÃ O/E Saída: CAMPEÃ O/E
4. Montante da taxa de portagem: 2,05
e
1. Data/hora da infração: 2020-09-07 16:32:25
2. Local da infração: A4 - Operestradas XXI, S.A.
3. Entrada: CAMPEÃ E/O Saída: CAMPEÃ E/O
4. Montante da taxa de portagem: 2,05
Durante as datas acima referidas não me encontrava presente nos locais apresentados no auto de notícia, uma vez que estava, juntamente com o meu veículo, no meu local de residência, em Felgueiras.
Assim sendo, ocorreu decerto um erro na identificação do veículo correto e assim também do seu proprietário.
Concluindo reforço a impossibilidade de ter infringido as seguintes normas:
Normas infringidas: Art.º 5º nº 2) Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Normas punitivas: Art.º 7º Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem
Solicita-se o envio de elementos provatórios dos factos, não enviados até á data.
Reforça-se ainda o facto de não ter sido notificado por correio, conforme previsto na lei em vigor.
Aguardo resposta breve e restituição das verbas pagas procedimento de notificação, previsto.
Com os melhores cumprimentos,
Data de ocorrência: 3 de agosto 2022
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