Câmara Municipal de Coimbra - Facturação da taxa ocupação do subsolo

A Galp nada tem haver com o sucedido, nem a Galp, nem qualquer outro fornecedor de gás.
O TOS é um imposto aplicado por algumas Câmaras, cujo os valores não são regulados e fica ao critério de cada uma, para alem disso deviam ser suportadas pelos fornecedores desde 01/01/2017, no entanto continuamos nós a pagar.
Até dezembro de 2019 a Câmara de Coimbra aplicava uma TOS de (0,00310197 Termo Fixo (€/dia) e 0,00266473 Termo Variável(€/kWh)), após janeiro de 2020 os valores aplicados tiveram um aumento de 540% (quinhentos e quarenta por cento, para que não restem dúvidas) passando para (0,01683110 Termo Fixo (€/dia) e 0,01449827 Termo Variável(€/kWh)). Não prática em vez de pagar valores inferiores ou pouco superiores a 1€ num total de 10 a 12€ por ano, a maioria das famílias irá ter encargos muito superiores a 50€ por ano só com a TOS, taxa essa que está a ser indevidamente aplicada aos consumidores.
Não me vem à memória nenhum aumento com este de 540%.
Mas certamente isto passou em Assembleia Municipal, e a maioria daquela gente integra e cheia de bons princípios aprovou!

Caros senhores
A Galp está em incrumprimento da lei desde janeiro de 2017.
O Orçamento de estado para esse ano (publicado em finais de 2016), e que entrou em vigor a 1de janeiro de 2017, determinava que a TOS e a TMDP seriam pagos às camaras pelas entidades e não podiam ser reflecidas nas facturas dos clientes. As telecomunicações cumpriram e deixaram de cobrar a TMDP ao cliente, mas a lei sobre o gás com a TOS não foi cumprida. Desde essa altura que passei a pagar a conta do gas natural ao balcão da galp e desconto sempre o valor da TOS com IVA. Não a pago, simples é isso. Não sendo um valor funcionalmente indissociável do consumo, ou seja, é uma taxa que não tem uma unidade intima com o gas/consumo, então a galp não me pode fazer o corte do serviço porque o consumo e outras taxas estão sempre pagos certinho. Infelizmente com a pandemia, nos últimos seis meses tenho pago a TOS porque não podendo ir ao balcão, ao pagar por multibanco a referência não deixa fazer o desconto.
Se todos fizessem como eu desde 2017, o governo já tinha resolvido a questão. Mas o diploma que supostamente iria substituir este artigo do Orçamento de estado para 2017, continua na gaveta (pese embora a minha insistência com os grupos parlamentares seja contínua e com resposta de alguns que sim senhora iriam tratar do assunto. Até hoje. E o consumidor continua a pagar um valor que não está obrigado a pagar por força da lei. Enquanto não sair nova lei a revogar aquela, a que está em vigor é a de 2017. Cabe a cada um de nós, fazer força para que as empresas fornecedoras de gás natural cumpram a lei em vigor e não continuem a cobrar na esperança de que o governo dê o dito pelo não dito e revogue o que legislou em 2017.
Enviem emails aos grupos parlamentares, à presidencia da republica com cc para a comunicação social e apresentem essa questão. Reclamar à Galp ou outra entidade não adianta porque vão responder que o governo ainda não decidiu o que fazer (esquecendo-se de propoósito que enquanto uma lei não é revogada, é essa que tem de ser cumprida). Já conheço de cor as respostas da Galp. E devo dizer que os valores de TOS que tenho pago, com esse aumento absurdo, vão ser todos reclamados e exigidos de volta à Galp. Se eu não cumprir a lei sofro consequências, então por que motivo estas empresas não cumprem as leis e ainda nos vão ao bolso?
Tenho dito.

Cumprimentos

VALE TUDO ATÉ TIRAR DOIS OLHOS.......DEVE SER PARA OS AUDIS......