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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
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Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Alunos à chuva para poderem ter aulas
ALUNOS À CHUVA PARA PODEREM TER AULAS
Já foi feita uma petição com quase 300 assinaturas, já fomos ouvidos pela 7ª comissão da Câmara Municipal de Lisboa,
já aprovaram na Assembleia Municipal de Lisboa uma recomendação por unanimidade defendendo um transporte para os nossos alunos, já nos disseram também que
a responsabilidade era do MEC - Ministério da Educação e Ciência, já pedimos audiência ao Ministro e até agora nem uma resposta. Os nossos alunos continuam a ter
de andar 1km a pé, carregados com mais de 30% do seu peso, à chuva para poderem ter aulas. Envergonha qualquer um que tenha responsabilidade.
Percurso EB2 3 Luis Camões - Pavilhão Casal Vistoso
Data – 31 Janeiro 2017
https://youtu.be/ItMTu4Hb3mE
Petição APEE da EB23 Luís de Camões - Deliberação da AML
Data – 24 Maio 2016
https://www.youtube.com/watch?v=mQj7fbplP4k
Assembleia Municipal de Lisboa
Data – 17 Dezembro 2015
https://www.youtube.com/watch?v=7BX-H1YASoE&t=1s
Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.
Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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