Câmara Municipal de Lisboa - Polícia municipal de lisboa - reembolso de coima após parecer da ansr

Após decisão da ANSR relativamente a um auto da PML já prescrito e do qual tinha efectuado o respectivo depósito no valor de 120€, recebo a 8/11/2019 um email da PML onde solicitava o envio de um formulário devidamente preenchido e assinado, por forma a ser executado o reembolso integral do valor do depósito (120€). Toda a documentação solicitada é enviada a 11/11 para os contactos indicados no email da PML. A 26/11 e dado não ter recepcionado qualquer valor transferido, contactei os serviços da PML para me inteirar do estado do processo. Foi-me indicado que faltaria no formulário indicado um carimbo do banco comprovativo do titular da conta, ou em alternativa, o envio de um documento comprovativo de IBAN. Primeiro ponto, se faltavam dados para ser executado o reembolso porque é que os serviços da PML não me contactaram anteriormente? No entanto, é enviádo o comprovativo de IBAN nesse mesmo dia, isto é, 26/11. Em suma, desde 26/11 que os serviços da PML têm em sua posse toda a documentação para cumprir o parecer decretado pela ANSR e realizar o respectivo reembolso, no entanto, ao dia de hoje, 12/12 (16 dias depois), constato que tal ainda não aconteceu. Pior que tudo isto, tem a ver com o serviço prestado, falta de resposta aos emails enviados (respondem quando querem) e ausência de feedback na verificação da documentação em falta.

Boa tarde,

Até ao dia de hoje continuo a aguardar pela recepção dos valores devidos. De referir, que continua a não ser apresentada nenhuma justificação para tal, mesmo contabilizando um mês e meio após o início do processo.

Com os melhores cumprimentos,

Fábio Ferreira