Câmara Municipal de Olhão - Deliberação sobre projeto de arquitetura

Maria Marcos apresentou a reclamação

26 de dezembro 2022

Exigimos a deliberação imediata sobre o nosso projeto de arquitetura submetido na Câmara Municipal de Olhão a 08/09/2022, em conformidade com o 3 a) do artigo 20 do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, que indica a obrigação de resposta pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da entrada do projeto na Câmara Municipal.

Data de ocorrência: 8 de setembro 2022

Maria Marcos

9 de janeiro 2023

À Camara Municipal de Olhão ainda não analisou o meu projeto de arquitetura… já lá vão 4 meses e nada foi ainda feito…

Maria Marcos

6 de fevereiro 2023

O projeto de arquitetura foi introduzido na CMO a 08/09/2022 . Já lá vão 5 meses sem analise bem a mínima resposta da câmara de Olhão.
Se eu tivesse que pagar numa certa data e não o fizesse em tempo e hora, já tinha penalidades a pagar e era logo reclamado pela CMO. Mas para eles se despacharem a analisar e responder em tempos e horas aos projetos que são submetidos, … espero não morrer entretanto !!! Não é normal que haja tanta impunidade para os serviços administrativos camarários.

Maria Marcos avaliou a marca

7 de junho 2023

O sistema administrativo português de atribuição de licenças de obras particulares é extremamente arcaico e contra produtivo. Esperamos que as novas mudanças legislativas relativas a este assunto sejam aplicadas e eficazes

Voltaria a fazer negócio? Não

1/10

Esta reclamação foi considerada sem resolução