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Câmara Municipal de Sesimbra
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O concelho de Sesimbra situa-se no sudoeste da Península de Setúbal, possui uma área de 194,98 quilómetros quadrados e integra a Área Metropolitana de Lisboa. É limitado a norte pelos municípios de Almada e Seixal, a nordeste pelo Barreiro, a leste por Setúbal e a sul oeste pelo Oceano Atlântico. A sua linha de costa, com múltiplas paisagens, estende-se desde a Lagoa de Albufeira até à Serra da Arrábida.
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Câmara Municipal de Sesimbra - Condominio prof. dr fernandes marques nº1 - processo alterações josé rebelo marques
Sem resolução
CON_DOMINIUMS apresentou a reclamação
13 de dezembro 2019
Exmos. Srs.
Na qualidade de Administradores do Condominio em assunto, somos a solicitar esclarecimento relativamente ao requerido pelo proprietário da fração “A” Loja 1 do referido edificio, Sr. José Rebelo Marques.
Saliente-se que as alterações em causa implicam alteração da fachada do edificio, situação enquadrada no artigo 1422º do código civil, limitações ao exercício dos direitos, carecendo para tal, por modificação da linha arquitetónica ou arranjo estético do edificio, de uma aprovação em assembleia de condominio por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio.
As alterações verificadas sugerem ainda uma eventual intenção de alteração da afetação da fração para habitação, situação que para legalização, se enquadra no artigo 1419º do código civil por necessidade de alteração do titulo constitutivo da propriedade horizontal, carecendo para tal de aprovação por unanimidade da totalidade do prédio.
Desde já agradecemos a colaboração.
Na qualidade de Administradores do Condominio em assunto, somos a solicitar esclarecimento relativamente ao requerido pelo proprietário da fração “A” Loja 1 do referido edificio, Sr. José Rebelo Marques.
Saliente-se que as alterações em causa implicam alteração da fachada do edificio, situação enquadrada no artigo 1422º do código civil, limitações ao exercício dos direitos, carecendo para tal, por modificação da linha arquitetónica ou arranjo estético do edificio, de uma aprovação em assembleia de condominio por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio.
As alterações verificadas sugerem ainda uma eventual intenção de alteração da afetação da fração para habitação, situação que para legalização, se enquadra no artigo 1419º do código civil por necessidade de alteração do titulo constitutivo da propriedade horizontal, carecendo para tal de aprovação por unanimidade da totalidade do prédio.
Desde já agradecemos a colaboração.
Data de ocorrência: 13 de dezembro 2019
13 de dezembro 2019
Caro Munícipe,
Serve o presente para acusar a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos, a oportunidade para informar que a reclamação efetuada por V. Exª. no Portal da Queixa, foi registada no sistema de gestão documental da Câmara Municipal de Sesimbra e irá ser encaminhado ao serviço competente a fim de dar resposta à solicitação efetuada.
Na certeza que brevemente estará resolvida, apresentamos os nossos cumprimentos,
Câmara Municipal de Sesimbra
Serve o presente para acusar a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos, a oportunidade para informar que a reclamação efetuada por V. Exª. no Portal da Queixa, foi registada no sistema de gestão documental da Câmara Municipal de Sesimbra e irá ser encaminhado ao serviço competente a fim de dar resposta à solicitação efetuada.
Na certeza que brevemente estará resolvida, apresentamos os nossos cumprimentos,
Câmara Municipal de Sesimbra
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