Efetuei um pedido de certidão permanente através do site certidaopermanente.pt, acreditando tratar-se de um portal oficial ou associado aos serviços do Estado português, uma vez que o nome do domínio, a apresentação do site e a forma como o serviço é divulgado induzem facilmente o utilizador em erro.
Só após o pagamento verifiquei que se trata de uma entidade privada intermediária, que cobra um valor significativamente superior ao custo oficial da certidão quando solicitada diretamente nos portais oficiais (IRN / Predial Online).
Considero que a informação prestada no site não é suficientemente clara quanto à sua natureza privada, o que configura uma prática enganosa para o consumidor. O serviço prestado não justifica o valor cobrado, sobretudo quando o utilizador poderia obter exatamente o mesmo documento por um valor muito inferior através dos canais oficiais.
Solicito, assim, esclarecimentos formais e a devolução do valor pago (€55,23), por entender que fui induzido em erro no momento da contratação do serviço.
Data de ocorrência: 28 de dezembro 2025
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