Ranking na categoria
-
229866400
Chamada para a rede fixa nacional -
Rua de Espinhosa
4475-699 Avioso S. Pedro
Maia - geral@ciccopn.pt
CICCOPN - Reclamação
No dia 27/11/2017 estive na instalação CICCOPN para entregar documentos e dar continuidade a processo de candidatura a uma das formações que irá abrir em breve - possivelmente (caso tenham números suficientes de formandos), a qual não aceitaram um dos documentos solicitados (certificado de habilitações) por o mesmo não ser portuguesa. Ou seja, tenho um certificado de habilitações de 12º ano do país onde sou natural e estudei (Cabo Verde), tal certificado é carimbado e reconhecido pela embaixada portuguesa, mas a Instituição CICCOPN não aceita o mesmo certificado alegando que deve ser reconhecido por uma das escolas secundárias portuguesa.
O mesmo certificado serviu-me em tempos para entrada na faculdade e a um ano atrás foi aceite pela mesma instituição para formação de Movimentação, manobra e operação de empilhadores frontal e agora para outra formação (Movimentação, manobra e operação de empilhadores telescópicos multifunções) -que exige apenas 9º ano de escolaridade - não serve, apesar do certificado ser reconhecido pela embaixada Portuguesa como sendo equivalente e válido. E nesse sentido não posso dar continuidade ao processo de candidatura a tal formação.
Perante essa situação, sinto-me revoltado e fica aqui registado a minha indignação.
Nesse sentido, a orientação técnica n.º 1/2016 da ANQEP, recomenda que, citamos “constituindo-se a escolaridade legalmente como uma condição de acesso às modalidades, cabe aos operadores de educação e formação a sua verificação antes da integração dos formandos nas ações. Esta verificação é um processo rigoroso, que deve ser feito com base em provas documentais, não podendo os operadores, por conseguinte, fazer registos de escolaridade apenas com base nas declarações verbais ou por escrito dos próprios formandos, tanto mais que estes, na maioria das vezes, desconhecem exatamente a que escolaridade corresponde o percurso que desenvolveram.” Fim de citação
A mesma orientação técnica no ponto 2.2, no que se refere a habilitações obtidas no estrangeiro, citamos “2.2. Formandos que tenham frequentado o último ano de escolaridade num país estrangeiro - Envidar os esforços necessários à obtenção da respetiva certidão ou Certificado de Habilitações junto da representação diplomática em Portugal do país ou diretamente no país onde terão frequentado o último ano de escolaridade e, posteriormente, solicitar a equivalência das suas habilitações ao Sistema Educativo Português.
As diligências referidas no ponto 2 devem ser demonstráveis, através de documentos que atestem os contactos/pedidos efetuados; caso estes contactos/pedidos se revelem infrutíferos num primeiro momento, devem ser reforçados, sendo igualmente necessário que este reforço seja documentalmente atestável.” fim de citação.
O Sr. Edgar foi devidamente informado que a equiparação de estudos estrangeiros ao ensino português está regulamentada pelo DL n.º 227/2005 e tabelas de equivalências publicadas nas portarias n. 224/2206 e 669/2006, e que, uma vez que seu certificado já se encontrava autenticado pela embaixada, bastava formular o pedido de equivalência em qualquer estabelecimento do ensino secundário, dotado de autonomia pedagógica.
Assim, o CICCOPN agiu em conformidade com a Lei e as orientações da ANQEP.
Esta resposta tem um anexo privado
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.