Estimados Senhores,
Eu, Ana Isabel Martins Ferreira , contribuinte número 195513312, venho por este meio pedir ajuda para a seguinte situação.
No dia 29-03-2019, recebi uma carta da Autoridade tributária e aduaneira para pagar uma portagem de 7,82€ no dia 06-07-2018 às 18:45:47 onde o local da infração foi na A19 Barreira/Batalha do veículo cuja a matrícula : 04-79-RX.
No dia 1 de Abril de 2019, procedi ao pagamento desse mesmo valor, pois sei previamente que a taxa de portagem inicial de 0.65€ não tinha procedido ao pagamento, logo paguei o valor já com a multa de atraso de pagamento.
No dia 18-04-2019, recebo na minha caixa do correio a qual a morada é Rua Principal N27A Travasso, 3100-371 Pombal Leiria, uma carta registada à qual EU NUNCA ASSINEI a sua recessão NEM NINGUÉM DO MEU AGREGADO FAMILIAR, também da Autoridade Tributária e Aduaneira com valor a pagar de 63,25€, onde esta carta teria sido enviada dia 24 de março de 2019. Com um prazo de 10 dias para apresentar a minha defesa por escrito, eu pergunto, como posso reclamar os meus direitos se recebi a carta após 26dias?!
Na minha ótica é uma INFRAÇÃO DE LEI por parte da empresa CTT entregar correio registado sem o proprietário da carta em questão assinar e além de mais com um atraso de 26 dias na sua entrega, peço o comprovativo a CTT de como fui EU a assinar a recessão da carta.
Alguém terá de se encarregar por este valor(em anexo o documento).
Peço a resolução desta situação, obrigada pela atenção dispensada.
Apresento os meus mais cordiais cumprimentos.
Data de ocorrência: 20 de abril 2019
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