Contratei a instalação de painéis solares à EDP Comercial, tendo a mesma sido concretizada com a normalidade esperada.
Aceitei o preço proposto pela EDP Comercial porque, apesar de superior a outros orçamentos, dava-me a garantia de ter uma grande empresa como suporte, designadamente ao nível de garantias contra defeito e ao nível da produção.
Outro dos motivos que me fez optar pela EDP, foi o facto de pretender concorrer aos apoios do Fundo Ambiental (FA).
Pensava que me seria facultada toda a documentação que me permitisse efetuar a candidatura, sem a preocupação de ver a mesma indeferida por erro na conformidade dos documentos.
Contudo tal não sucedeu.
Recebi a fatura de aquisição no passado dia 16/07 e no próprio dia solicitei uma referência multibanco para pagamento, atendendo que a fatura se encontrava configurada para um débito direto em conta no final do mês.
Logo de seguida efetuei o pagamento e consultei a minha área reservada no site da EDP para obter um recibo, dado que o FA requer que o mesmo seja enviado.
Verifico que na minha área reservada não existe nem uma referência à fatura emitida, nem é possível obter um comprovativo do pagamento realizado.
Assim, encontro-me impossibilitado de concorrer ao FA, dado que não tenho toda a documentação necessária.
Refira-se que a EDP tem no seu site um conjunto de FAQs em que refere a necessidade de recibo para concorrer ao FA e que o mesmo será facultado pela EDP, o que neste caso não aconteceu.
Já efetuei um pedido via site e outro via operadora telefónica, com carater de urgência, para que me forneçam o recibo e até agora não responderam.
Refira-se que o artigo 787.º do Código Civil é perentório ao afirmar no seu nº1 que “Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado …”. Este diploma legal encontra-se em vigor, pelo que, o seu não cumprimento constitui uma violação de um diploma legal.
De notar que as candidaturas ao FA crescem a ritmo avassalador todos os dias, o que faz com que as minhas hipóteses de ainda aceder a fundos disponíveis seja cada vez menor por cada dia que passa, em virtude de um constrangimento que nada tem que ver com um comportamento passivo da minha parte.
Assim, solicito que a EDP me remeta o recibo do pagamento relativo à aquisição e instalação de painéis solares, o mais rápido possível.
Data de ocorrência: 16 de julho 2021
Foi lhe dada a fatura detalhada? A candidatura foi aceite com os documentos que a EDP lhe forneceu?
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