Federação Portuguesa de Natação - Cópia de cartão de cidadão
Conforme dispõe o artigo 5 da Lei 7/ 2007, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária,…