No mês de junho de 2024 efectuei uma reserva de alojamento através da plataforma Booking.com à empresa HostWise, referente ao número de reserva 6171.828.862. Após a estadia, solicitei por várias vezes a emissão de fatura com o meu número de contribuinte, conforme a legislação portuguesa obriga, mas não obtive qualquer resposta, nem me foi enviada a respetiva fatura.
De acordo com o artigo 29.º e o artigo 36.º do Código do IVA, qualquer prestador de serviços em Portugal é obrigado a emitir fatura com NIF a pedido do cliente. O não cumprimento desta obrigação prejudica os direitos do consumidor e constitui uma infração fiscal.
Caso a empresa continue a recusar ou a não responder, irei apresentar reclamação junto da Autoridade Tributária (AT) e da ASAE, entidades fiscalizadoras competentes nesta matéria.
Caso necessário, disponibilizo em mensagem privada o comprovativo da reserva, do pagamento e dos pedidos de emissão de fatura.
Aguardo uma resolução célere deste assunto.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo Dinis
Data de ocorrência: 1 de julho 2025
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