De acordo com o Idealista, quando uma imobiliária ou um particular publicita um imóvel, os termos e condições de serviço aceites cedem todos os direitos de de utilização de dados e imagens do imóvel ao idealista para qualquer fim.
Sendo o idealista um website de publicidade especializada em anúncios de imóveis deveria saber que:
- quando uma agencia anuncia um imóvel tem os direitos de utilização de imagem do imóvel a título temporário e não tem qualquer poder para ceder os direitos dessas imagens indefinidamente,
- quando um particular anuncia um imóvel tem os direitos proprietários sobre o imóvel apenas até à data da venda do mesmo.
Assim sendo: assim que o imóvel é vendido e essa venda é do conhecimento do idealista, é óbvio que o mesmo não tem permissão do legitimo proprietário para a utilização das imagens.
Na argumentação do idealista, pode continuar a utilizar porque não são dados pessoais. Parece que alguém do "departamento jurídico" fez formação de RGPD e se esqueceu de direitos de autoria e direitos proprietários.
Comuniquei por diversos meios ao idealista este erro no procedimento. E os mesmos continuam a afirmar que não existe um erro porque alguém lhes cedeu os direitos e não se tratam de dados pessoais.
No meu caso, o imóvel que comprei foi vendido em Dezembro de 2022, foi comunicada nessa mesma altura por email a venda ao idealista, todas as agencias removeram os anúncios até Janeiro de 2023 e até ao dia 24 de Janeiro de 2024 as imagens da minha propriedade privada continuavam a ser utilizadas para fins de angariação de trafego / fins comerciais.
Submeti uma queixa na ASAE e se nos próximos dias não for demonstrada nenhuma vontade de rever/corrigir este procedimento, terei de encaminhar o tema para a via legal.
Data de ocorrência: 26 de janeiro 2024
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