foi-me cobrado uma taxa extra alegando que os meus consumos eram pouco ou nenhuns.. quando na realidade podendo verificar-se pelas faturas, que mantenho consumos vem acima dos valores mínimos indicado pela indaqua .
a indaqua alem de abusivamente me cobrar taxa extra, manda-me carta a dizer que os meus baixos consumos serão devido a ter um furo de agua ou poço, e que teria de ter uma fiscalização ( a qual já ca veio),o que torna isto mais ridículo devido ao fato que a morada em causa é de uma loja que por baixo são garagens... os fiscais ate se riram da situação.
o que pretendo com esta queixa é o reembolso imediato de todos os meses que me cobraram esta taxa sem fundamento provado pelos próprios fiscais da indaqua ao qual depois da fiscalização deixaram de cobrar logo exijo devolução de todas as taxas para trás desta data eu ser reembolsado de imediato.
tendo feito uma pequena busca na net apercebo-me que alem de abusiva a taxa extra é ilegal segundo o decreto lei com o seguinte artigo :
Segundo o artigo 8.º da lei 23/96, de 16 de julho, “são proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos”. O mesmo artigo proíbe a cobrança aos utentes de qualquer importância – seja preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica – “pelos contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados, assim como “qualquer taxa que não tenha uma correspondência direta com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efetivamente incorra” – “à exceção da contribuição para o audiovisual”.
agradeço resposta breve
obrigado
Data de ocorrência: 28 de março 2024
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