Boa tarde,
Venho por este meio apresentar a presente reclamação, uma vez que tenho recebido e-mails da Vossa entidade relativamente à cobrança de valores em dívida à entidade MEO- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, dos quais não tenho qualquer conhecimento. Inicialmente, julguei tratar-se de um engano, mas este mês volto a receber nova comunicação, com apresentação de soluções de pagamento.
Mais, as referidas comunicações não indicam número de processo, números de faturas ou respetivas datas a que dizem respeito a dívida em causa.
Tendo sido cliente MEO há, pelo menos, mais de 10 anos, os referidos consumos encontram-se obviamente prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que determina a prescrição de consumos efetuados há mais de 6 meses.
Melhores cumprimentos,
Jorge Sousa
Data de ocorrência: 30 de maio 2019
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