Boa noite,
Recebi um e-mail da vossa empresa indicando que possuo uma dívida para com a MEO no valor de 1547,01€, referente a um contrato celebrado em 2012.
Venho por este meio informar-vos que não efetuei nenhum contrato com a MEO, muito menos em 2012, uma vez que era estudante e não possuía rendimentos próprios.
No entanto, mesmo que tivesse celebrado algum tipo de activação de serviços com a operadora em 2012,o pagamento da dívida foi requerido somente em 2019, sem nunca antes ter sido contactada acerca deste assunto, venho solicitar legamente a prescrição da dívida a seguir referida:
Ref.12919730
Entidade:21262
Referência: 012919730
Valor: 1547,01€
Uma vez que a mesma já passou o período legal de cobrança (6 meses) como está previsto no art. 10 n.1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Decreto-Lei n.23/96, de 26 de Julho.
Aproveito também para solicitar que todos os meus dados pessoais sejam eliminados da vossa base de dados, bem como das empresas que vos são parceiras, invocando a lei de proteção de dados (Lei n.5872019 de 8 de Agosto).
Sem mais assunto de momento,
E esperando por uma resposta célere por e-mail e correio registado a confirmar a resolução da situação.
Subscrevo-me,
Cristiana Brito
Data de ocorrência: 21 de janeiro 2020
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