Intrum - Nº processo : 20047411 001412740015

Estou a reclamar relativamente ao processo que se encontra em Assunto (Nº Processo : 20047411 001412740015), o qual aceitaram tratar pelos vistos sem qualquer base jurídica legalmente assente, uma vez que nunca recebi uma fatura no valor que me estão a exigir cobrança imediata.

Primeiramente, pretendo, por favor, o motivo de me contactarem por vossa parte, uma vez que não recebi nenhuma fatura a pagamento no valor que me enviam. O meu contrato com a MEO encontra-se em resolução e, sobre o qual, fiquei a aguardar contacto por parte dos mesmos, contacto esse que não foi mais efetuado. E agora, recebo a vossa notificação, obrigando ao imediato pagamento de um valor que me é desconhecido. Legalmente, como devem ter conhecimento, a cobrança de algum valor só pode ser efetuada sobre a emissão e envio da referente Fatura. Nunca recebi nenhuma fatura nesse valor, e por isso, agradeço esclarecimento.

De qualquer forma, para um mais célere esclarecimento, desloquei-me à loja MEO ontem, por forma a que me indicassem o motivo do valor que me pretendem cobrar, e indicaram-me que se refere a penalização por cancelamento do contrato de fidelização.

Passo então a expôr a situação, no entanto irei expôr a mesma no Site da Provedoria, tal como me indicaram em loja para o fazer, pois os mesmos referiram que não faz qualquer sentido a cobrança que me estão a fazer:

No dia 12/04/2022 aderi a um serviço de internet telefonicamente, no qual a chamada é gravada.
Contratei um serviço para fins comerciais, mas associado ao meu NIF pessoal, como trabalhadora de Empresária em Nome Individual (ENI). Como podem verificar, a morada de instalação e usufruto do serviço não é a minha morada fiscal (morada que habito) mas sim, a morada referente a uma loja que arrendei com a finalidade comercial.
Como a própria MEO pode e deve constar, todo o contrato realizado telefonicamente foi mal celebrado pelo colaborador que me atendeu, o que gerou uma série de reclamações e sobre as quais a MEO teve de corrigir tudo o sucedido, lamentando todo o inconveniente gerado pela mal celebração do contrato pelo seu operador.
Em Agosto do presente ano corrente, cessei o contrato de arrendamento da loja por cessação da minha própria atividade, ou seja, desemprego próprio. Contactei a MEO a pedir o cancelamento do serviço, por motivos de cessação da minha atividade profissional.
Sou contactada posteriormente pela MEO, e indicam-me que vão então proceder ao cancelamento e que, posteriormente, serei contactada por outro departamento de cancelamento.
O cancelamento do serviço foi feito e, nesse seguimento, contactam-me pelo tal departamento de cancelamento a indicar que terei de fazer o pagamento pela penalização referente ao cancelamento do serviço com fidelização, sobre o qual eu questionei:
O serviço foi contratado para fins comerciais. A loja encerrou, eu cessei a minha atividade enquanto ENI, e por isso, tenho o direito legal ao cancelamento do mesmo sem penalização, uma vez que é referente a um serviço comercial que findou devido a desemprego.
Indicaram-me que o colaborador que realizou o contrato telefonico comigo deveria ter colocado o contrato para fins comerciais e não o fez (uma vez mais, a comprovar a incompetência no momento de realização do contrato como a própria MEO já havia reconhecido), pelo que só poderia cancelar o contrato sem penalização se: Apresentasse declaração de desemprego; Apresentasse declaração de alteração de país; Apresentasse declaração de óbito do titular do contrato.
Dirigi-me à loja mais próxima MEO (neste caso, a localizada no Centro Comercial 8ª Avenida) e entreguei ao colaborador a carta comprovante do término do arrendamento da loja onde foi instalado o serviço, bem como o comprovativo de cessação da minha atividade como ENI no Portal das Finanças.
O mesmo disse-me que, com todos estes dados, provavelmente o caso ficaria resolvido, mas que deveria aguardar pelo novo contacto da linha MEO.
Recebi então um novo contacto, a indicar que me iriam fazer a cobrança da penalização pois os documentos que entreguei (carta registada e comprovativo de cessação da atividade pelo reconhecido Portal das Finanças) não eram suficientes para comprovar o meu desemprego.
Nesse momento, e obrigando-me a realizar novas deslocações físicas, fui ao Centro de Emprego para que me emitissem uma declaração comprovante do meu desemprego.
Após ter a mesma, dirigi-me à loja MEO e fiz novamente toda a exposição da situação com a colaboradora Lisandra Bandjai, que procurou se informar corretamente de todo o processo que tenho aberto com a MEO. A mesma, nesse instante, realizou uma nova reclamação, alegando pois o cancelamento correto do processo dado que me encontro desempregada. No imediato, obteve feedback por parte de superiores, a indicar que a exposição da reclamação está correta e que efetivamente tenho razão e que não iria ser penalizada. Indicaram ainda que, conseguiriam cancelar a penalização apenas no momento em que me fosse emitida a fatura do valor de penalização que, até à data (2/11) ainda não havia sido emitida. Pediram-me que aguardasse a emissão da fatura e a recepção da mesma e que, nesse momento, me dirigisse novamente à loja e que a própria colaboradora Lisandra faria a nova reclamação e que, nesse mesmo momento, me cancelariam a cobrança de penalização. Neste mesmo dia, fiz ainda a correta devolução de todos os equipamentos.
Sucede que, até ao momento, não recebi qualquer fatura a pagamento sendo que, ontem, dia 23/12, sou contactada pela vossa entidade a exigir-se o imediato pagamento de um valor que eu desconheço e de que eu não tenho qualquer fatura a pagamento que me tenha sido enviada por qualquer meio de correspondência.
Voltei então, novamente no meio de inúmeras deslocações, a dirigir-me à loja. A colaboradora Lisandra gentilmente voltou a atender-me pois ainda se recordava da situação. Voltei então a entregar a declaração de cessação de atividade e comprovativo emitido pelo Centro de Emprego. A mesma disse-me que, no horário em que estava a fazer a reclamação, não me iriam dar resposta mas que hoje iria estar a trabalhar e que iria fazer novamente a exposição logo pela manhã. Indicou-me ainda que, deste modo, o cancelamento da penalização teria de ser feito no imediato pois a MEO já tem em sua posse todos os documentos comprovantes do meu desemprego. Disse-me ainda que, caso fosse necessário, poderia recorrer posteriormente ao livro de reclamações mas que aguardassemos pelo dia de hoje.
Hoje, véspera de Natal, a própria Lisandra voltou ao contacto e disse-me que não aceitaram nenhum dos documentos que entreguei. Alegaram que a declaração do centro de emprego é datada de outubro. Obrivamente é datada de outubro pois só precisei de recorrer ao Centro de Emprego e perder tempo e dinheiro associado a deslocações no momento em que me exigiram uma declaração de lá. Não compreendo até qual o motivo de a declaração do reconhecido e legal Portal das Finanças não ser suficiente, sendo que é o único Portal que legalmente atesta, em finalidade fiscal, que estou desempregada. A Lisandra indicou-me que fizesse exposição no site da Provedoria, link que me irão enviar posteriormente.
E aqui me encontro eu, hoje véspera de Natal, e após inúmeros transtornos causados pela MEO não só pelas inúmeras deslocações que obrigaram a fazer em Situação de Desemprego, como pelo transtorno de todo o processo e exaustão mental que me estão a causar.

De referir ainda que, a Lisandra e colaboradores da loja do Oitava avenida, foram as únicas pessoas com eficiência e profissionalismo para me tratar da situação sem me faltarem ao respeito, como faltaram em todos os contactos feitos pela linha MEO.

Em anexo, no email enviado, os documentos referidos acima. Peço que confirmem a data da cessação de atividade no Portal das Finanças.

Neste sentido, aguardo por favor o vosso breve feedback.
Apesar de ser uma época festiva, uma vez que me contactaram nesta data, agradeço a célere resolução.