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Intrum - Prescrição de dívida da meo

Sem resolução
Sandra Cristina Miranda Ferreira Lopes
Sandra Lopes apresentou a reclamação
6 de novembro 2019 (editada a 14 de dezembro 2020)
Boa dia,
Ontem dia 5 de Novembro de 2019 recebi um e-mail para cobrança da vossa empresa que para meu espanto, informa que tenho uma dívida de 1434,31€ de Serviços Meo, o que sei é que nunca fiquei a dever nada à entidade em questão e relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram quase 5 anos e devem consultar o Nº10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.."
Passados quase 5 anos é que me informam que tenho um débito?

Nunca recebi carta alguma da vossa parte, nem dos Serviços Meo a informar que existia tal dívida.
Assim, e uma vez que tal divida remonta prai a 2014, quase 5 anos passados, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Igualmente enviarei os dados indicados por vós para a minha Advogada para entrar em contacto convosco a fim de resolucionar tal situação.
Data de ocorrência: 6 de novembro 2019
Intrum
8 de novembro 2019
Exmo(a). Sr(a).,

Agradecemos o seu contacto relativamente à exposição apresentada no Portal da Queixa nº33306319, a qual mereceu o nosso maior cuidado.
Informamos que estamos a analisar os motivos que originaram a situação exposta, de forma a providenciarmos uma resposta o mais precisa e breve possível.
Permanecemos ao dispor para o esclarecimento de quaisquer questões adicionais que possa ter através do endereço de email info.pt@intrum.com ou através do contacto 213172200.
Com os melhores cumprimentos.
A equipa de Compliance
Sandra Lopes
12 de dezembro 2020
Ao fim deste tempo todo ainda não tenho a minha situação resolvida, pelo contrário agora deixaram de me enviar email e passaram a ligar já lhes disse que tinha feito reclamação e a resposta deles é que eu tinha que pagar.
Agradecia a situação resolvida o mais rápido possível obrigada.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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