IRN - Instituto dos Registos e Notariado - Registo automóvel online, em caso de recusa cobram 25€

No passado dia 1 de Abril fiz um pedido online de mudança de titularidade de uma mota através do site https://www.automovelonline.mj.pt/, preenchi todos os campos e fiz upload do impresso preenchido e assinado por mim e pelo vendedor (antigo dono), dois ou 3 dias depois recebi a reposta a dizer que não tinha sido aceite, e se pretendia recorrer. Como tinha alguma pressa decidi não recorrer e dirigir-me a um balcão para fazer presencialmente.
Pedi então o reembolso dos 55,30€ pagos. Para meu espanto é me indicado que apenas vão fazer a devolução de 30,30€ pois um registo recusado tem um valor de 25€ e indicam-me um artigo de um regulamento para justificar tal despesa.
Ora, existem dois pontos que não percebo, o pedido foi rejeitado porque os dois intervenientes deveriam ter assinatura digital, mesmo anexando o formulário preenchido e assinado pelos dois, o mesmo foi rejeitado. Já presencialmente apenas foi necessário apresentar o tal formulário preenchido e assinado, mas online, onde é pago, 25€ à cabeça se rejeitado, esse documento não é aceite nem válido. Na minha opinião é apenas mais uma maneira de ir aos bolsos dos contribuintes, fazem publicidade ao simplex, algo notório mas pela sombra apenas nos cobram com mais taxas e taxinhas.
Para além disso 25€ por uma consulta de 1 min e o envio de um email não formatado onde apenas causa confusão ao utilizador, e que de esclarecedor tem pouco parece-me abusivo. no entanto e infelizmente para mim têm um artigo a suportar este abuso (artigo 25º nº 1.11, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.)