J & F. Condomínios - Penhora

Boa Noite, como Gerente da empresa, tenho a informar que os seus comentários denotam uma falta de leitura das atas, em todas as tas na alinha g) é explicito que ao fim de 90 dias sem pagamento, a entidade administradora tem legitimidade para avançar com a recuperação dos valores em aberto atraves da via judicial. Para alem disso a assembleia só não foi realizada este ano, devido a situação em que o pais se encontra, o ano passado não houve quórum. Relativamente aos valores como menciona estamos a falar de valores em divida desde 2016, que só agora começaram aser liquidados, liquidações que foram comunicadas aos atos de penhora, as convocatorias bem como os avisos de cobrança foram, sempre enviados para a morada que consta em sistema, em virtude de ter saído do pais deveria ter comunicado a administração para que os dados fossem atualizados. Alguma dúvida deverá entrar em contato com o nosso advogado para os devidos esclarecimentos.

Reportando-me à última “reclamação” apresentada pelo Sr. Condómino, e na qualidade de Gerente da sociedade administradora do condomínio em questão, cumpre referir o seguinte.
Escreve o Sr. Condómino: “gostaria de saber também de quem lhes deu autorização para seguirem com todo o processo de penhoras com advogados e tudo mais se á mais de dois anos que não se designam nem a convocar os condôminos para as reuniões anuais como normalmente aconteciam. Que eu saiba isso tem que ser decidido em reuniões de condomínios e tem que ficar escrito em ata.”
Pois bem, a este respeito importa então esclarecer alguns equívocos. Conforme resulta do disposto nas als. d) e e) do art. 1436.º do CC, compete ao administrador cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. De outra sorte, dispõe o n.º 2 do art. 6.º do DL 268/94, de 25 de outubro, que “[o] administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior [despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e pagamento de serviços de interesse comum]”. Nesse sentido, e conforme relembra ARAGÃO SEIA, Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios, Coimbra, Almedina, p. 205, o administrador, como órgão executivo da administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal e das deliberações da assembleia de condóminos, está legitimado, por direito próprio que não lhe pode ser retirado, na execução das funções que lhe estão adstritas; entre elas, o de cobrar as receitas, assim como a quota-parte das quantiais a que cada condómino se encontra adstrito. Significa, isto, que o administrador não necessita de qualquer autorização da assembleia para constituir mandatário e cobrar aos condóminos a quota-parte devida nas despesas e serviços de interesse comum, ao contrário do que parece fazer crer o Reclamante.
Por último, o Sr. condómino carreia factos para a reclamação que não correspondem à verdade, ao afirmar que o administrador não convoca assembleia há mais de dois anos. Ora, a assembleia de condóminos correspondente ao exercício de 2019 foi convocada, de acordo com os registos dos CTT, no dia 14/01/2019, através de carta registada; por seu turno, a assembleia atinente ao ano de 2020 foi convocada, outrossim, por carta registada endereçada no dia 3/2/2020. Pelo que, o Sr. condómino, conscientemente, faz afirmações falsas.
Conclui-se dizendo que ambas as assembleias não se realizaram quer em primeira convocatória, quer em segunda, por falta de quórum, e não por qualquer omissão do administrador, configurando a reclamação apresentada um exercício claramente abusivo e sem fundamento – legal e factual - por parte do Reclamante.