26 de Julho 2019
Exmos Senhores,
Em Setembro de 2014 após pedido de contacto através de campanha no FB para planos de saúde dentária grátis, fui contactada por telefone e fui induzida para adesão a um Plano de Saúde Medicare que em nada tinha a ver com o qual me tinha proposto para ser contactada.
Passados alguns meses (quase 2 ano), após todos os meses me ter sido debitado na minha conta um valor de 19,90€ e atendendo a que o serviço não correspondia ao que me foi proposto no contacto telefónico e tendo em conta que nunca usufrui do mesmo, contactei a Linha de Apoio da Medicare para cancelar o meu contrato. Ao expor esta situação e explicando que fiquei entretanto desempregada e que não poderia nem fazia sentido continuar a despender esta quantia quando nunca cheguei sequer a utilizar os serviços, fui informada que teria um vinculo contratual por 12 meses no entanto iriam processar um pedido de não renovação.
Face ao exposto e após ter recorrido aos meios legais para me informar e expor esta situação, comuniquei de imediato que uma vez que não houve qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e de acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º nº7 " Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços".
1. Como não foi efectuada nenhuma confirmação por escrito a fidelização nunca se aplica.
2. Todo e qualquer seguro ou plano de saúde caduca automaticamente por falta de pagamento.
Agradeço que cancelem de imediato este processo e que parem de enviar SMS a informar que tenho mensalidades a pagamento.
Informo que em simultâneo foram activados os meios Legais de reclamação formal publica.
Data de ocorrência: 26 de julho 2019
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