Exmos. Senhores
Venho por este meio solicitar o cancelamento da minha fidelização do meu Plano de Saúde nº45000939456 tentei fazê-lo por telefono disseram que não era possível por não ter feito 1 ano de contrato, mas quando me contactarem informaram-me que não tinha fidelização, que podia cancelar em qualquer altura. O motivo do pedido é que estou a pagar uma mensalidade de um serviço que não me está a compensar, pois financeiramente o valor pago é elevado para o que usufruo.
Segundo o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”.
Como não fui eu que efetuei a chamada telefónica para adesão do serviço, nem assinei ou devolvi qualquer contrato, o contrato é rescindível de acordo com o número 7 do artigo anteriormente referido.
Agradeço a celeridade na V/ resposta com a resolução do meu caso, de contrário terei de recorrer a meios legais para o cancelamento do meu contrato.
Os meus cumprimentos
4 de Abril 2019
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