Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100171528.
No dia 11 de Março de 2021 fui contactado via telefone para aderir ao Plano Platinium Mais, no entanto, devido à falta de prestadores na zona, à falta de garantias que me tinham sido informadas e principalmente pelo facto de nunca ter pedido a renovação pretendo fazer o cancelamento do contrato com a Medicare.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Data de ocorrência: 18 de março 2024
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