Venho por este meio pedir a rescisão do contrato nº03000927405 Platinium.
Na altura, quem me contactou disseram-me que iria mandar o contrato e este teria que ser assinado e reenviado para ativar os serviços da Medicare. Assim, pela má informação dada pela pessoa que me ligou para apresentar o produto, peço a rescisão do contrato sem consequências para mim, uma vez que apenas agi em conformidade com o que me tinha sido dito.
Ate hoje não recebi nenhuma documentação e não me permitiram cancelar via telefónica o contrato, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor".
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato nº03000927405 Platinium, com a maior brevidade possível.
Sem outro assunto,
Cumprimentos
Carla Morais
Data de ocorrência: 26 de março 2019
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