Venho por este meio pedir o cancelamento da fidelização do plano de saúde Medicare e a anulação da suposta divida.
Em Outubro de 2018 contactei a empresa, em questão, para pedir o cancelamento do plano de saúde, visto que raramente o utilizava e fiquei sem trabalho, recebendo apenas o subsídio de desemprego. Não obtive qualquer resposta ou esclarecimento de como proceder ao cancelamento por parte da Medicare, apenas quando cancelei a autorização para o débito directo, no banco, é que resolveram contactar-me. Expliquei à funcionária, por telefone, toda a situação e esta apenas me disse para aguardar por novo contacto por parte da empresa, porque não era a área dela.
Essa outra chamada só foi feita em Abril de 2019, onde foi-me proposto um acordo para mais um ano de fidelização e a dívida seria perdoada.
Pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços. Na altura em que aderi ao vosso plano, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à excepção dos cartões recebidos.
E estando desempregada verifica-se uma alteração anormal das circunstâncias que estiveram na base da decisão de contratar o plano de saúde, o que nos termos da lei civil poderá dar lugar ao cancelamento do contrato (artigo 437.º, n.º1 do Código Civil).
Por isso agradeço que a fidelização do plano, seja cancelada assim como a regularização da dívida que foi acumulada, mesmo tendo sido pedidos esclarecimentos no processo de cancelamento afim de prevenir tal situação.
Data de ocorrência: 24 de abril 2019
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