Medicare - Rescisão de contrato de plano de saúde medicare platinium

Em Julho de 2013 fui contactada pela Medicare e aderi a um Plano de saúde, tendo recebido o contrato nº234066 via email, contrato que nunca foi assinado por mim. Decidi contactar o apoio ao cliente via e-mail de modo a terminar o contrato, no dia 3 de Janeiro de 2019, a resposta que recebi por parte do apoio ao cliente, hoje, foi que : o contrato se renova automáticamente anualmente e teria que cumprir o contrato até ao fim, ou seja, até o final de Julho de 2019.

Após algumas pesquisas verifiquei o seguinte:

Segundo o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”.
Tendo em conta que o contacto telefónico para adesão ao serviço foi efetuado pela Medicare , e não devolvi qualquer contrato devidamente assinado, torna o contrato rescindível de acordo com o número 5 e 7 do artigo anteriormente referido. Ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato.

Pelo exposto, venho por este meio solicitar o cancelamento imediato do meu Plano de Saúde.

Mais informo que enviarei de imediato novo email à entidade em questão.

Agradeço a maior seleridade da minha solicitação.

Com os Melhores Cumprimentos,

Rosário Rocha