Câmara Municipal da Figueira da Foz - Pedido de indemnização

A 24 Dez 23, foram icêndiados 2 ecopontos que sem qualquer autorização foram colocados junto ao muro da minha moradia e respectivo portão e grades donde resultou o queimar do motor , do muro e das grades resultantdo um prejuízo material no valor de 1536 € conforme peritagens efectuadas. Tal situação foi de imediado reportada a Junta de Freguesia de Lavos e Câmara Municipal não obtendo qualquer resposta no reportante a indeminização por RC Extra-contratual, pese embora tenham sido enviados o auto da GNR, dos Bombeiros e identificadas as testemunhas.

Pese embora as contínuas reclamações dirigidS A eDILIDADE A MESMA NÃO RESPONDE E CONTINUA SEM ASSUMIR o sinistro ao abrigo da Responsabilidade Cível Extra-contratual. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.

Vejamos:

Os orgãoS da Câmra colocaram inadevertida e ilegalmente, 2 ecopontos encostados ao muro e grades de minha moradia sem consulta ou autorização.

Desse facto resultaram danos provocados por incêndio deflagrado por terceiros não identificados. Foi, assim, fruto da primeira acção e não somente do sinistro ocorrido conforme auto das autoridades, na sequência da acção ilícita e culposa dos mesmos e no exercício das suas funções e exactamente por causa das mesmas que resultou o dano na moradia de Laura Sofia Santiago da Cunha.

Nesse sentido solicitamos indeminização por danos morais resultantes da perda de privacidade, aumento dos níveis de ansiedade e prejuízos inerentes a todo o tratamento do processo junto a autoridades e fornecedores de serviços para recuperação dos prejuízos materiais alavancados em perdas de tempo e de trabalho.

A Edilidade não responde !

A entidade não responde!

Aguarda-se resposta!