Câmara Municipal de Peniche - Resposta inadequada a certidão de área

Exmo Sr Presidente da Camara Municipal de Peniche.

Procedi em Julho de 2021 à abertura de um pedido de "Certidão de Áreas" por via do vosso Portal em Urbanismo/Pedido de Certidão de Áreas, tendo incluido não só a documentação exigida mas tambem um "Levantamento Topográfico Certificado" referente à respectiva propriedade.
O requerimento está identificado com o N.º : 1423/21 - N.º Processo: 701/21 - CERT
Recebi o "Recibo de Apresentação de Requerimento" e procedi de imediato ao pagamento da Taxa exigida tendo toda a documentação para o confirmar.

Após 3 meses durante os quais não tive qualquer resposta ao requerimento apesar das minhas insistências, fui aconselhado pelos Serviços da Câmara a pedir uma reunião com a Sra Arquitecta Paula Lavado como sendo a pessoas que me poderia clarificar a razão da ausência de resposta. Assim fiz e como resposta recebi a 20/12/2021 um mail da CMP enviado por sara.tomas@cm-peniche.pt com o seguinte texto:

"Na sequência da solicitação de atendimento, e por indicação superior da Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Arq. Paula Lavado, informo de que, por lapso, encontra-se o requerimento disponível no portal para submissão de pedido de Certidão de Áreas, no entanto o procedimento não se enquadra nas normativas aplicáveis à legislação urbanística."

Esta resposta é surpreendente por várias razões:
1 - A legislação que fundamenta o vosso formulário de Requerimento está mencionada no próprio formulárioa da CMP, "Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro", o mesmo que é aplicado em todas as Camaras Municipais do país e enquadra o mesmo tipo de Certidões.
2 - Tendo a propriedade em causa sido loteada pela CMP, não há outra entidade que se possa pronunciar na matéria em causa sobre a mesma a não ser a própria CMP.
3 - Tendo sido informado pelo serviços da CMP que o processo de loteamento tinha sido extraviado pelos serviços pela 2ª vez, pelo que seria necessário um levantamento Topográfico para dar resposta ao pedido, foi incluido no Requerimento um "Levantamento Topográfico Certificado" da propriedade, pelo que toda a informação necessária para uma resposta adequada está disponível.

Considero assim a resposta recebida injustificada e inaceitável pelo que venho solicitar a intervenção do Sr Presidente, no sentido de obter resposta ao Requerimento apresentado e cuja taxa já foi paga e aceite pela CMP.

Esta reclamação será submetida electronicamente quer no portal da CMP quer em outros portais de reclamação Online.

Melhores cumprimentos
Paulo Xavier