Portvias - Coima instauradas at

Serve o presente para solicitar com urgência (dado a iminência de penhora) a IMEDIATA SUSPENSÃO dos 4 (quatro) processos de COIMAS aplicadas pela AT, por alegadas infrações comunicadas pela PORTVIA SA. Os números dos quatro processos de COIMA a decorrer, dos quais eu solicito a Imediata Suspensão são: 06202023060000038891, 06202023060000038395, 06202023060000038891, 06202023060000039022. A minha denúncia vai seguir hoje para a Provedoria da Justiça. Visto que o facto da minha pessoa, na qualidade de queixoso, não ter pago as taxas de portagem logo após as passagens junto dos CTT ou das lojas Payshop, não pode implicar a perda do direito, expressamente previsto na lei, de ser notificada validamente para pagar essas taxas, antes de os autos serem remetidos para a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, ou que se possa usar de um procedimento de menor exigência no que à aferição da eficácia dessas notificações diz respeito. Uma vez que, recordo, eu nunca fui notificado para o efeito, e inclusive consultei voluntariamente os valores em aberto através da aplicação móvel, dentro da qual não surgiu qualquer valor por liquidar. Admitindo-se a elisão da presunção que resulta do registo automóvel e da notificação supostamente enviada com base na morada do mesmo constante, de modo a salvaguardar adequadamente o direito de defesa previsto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República Portuguesa.