Exmos. Senhores,
No seguimento da reclamação apresentada no Portal da Queixa, venho por este meio denunciar o incumprimento do acordo assumido pela vossa empresa, bem como o encerramento indevido do processo como “resolvido”.
Na vossa resposta pública no Portal da Queixa, a Rosegur / Prossegur confirmou expressamente que os valores cobrados indevidamente seriam devolvidos, tendo indicado um prazo de até três meses para a respetiva regularização. Com base nessa resposta, a reclamação foi por vós marcada como resolvida.
Esse prazo já terminou e, até à data, não foi efetuada qualquer devolução, reembolso ou acerto, nem foi prestada qualquer explicação adicional.
Relembro que esta situação resulta de erros graves da vossa empresa, nomeadamente:
Criação de um contrato juridicamente inválido (empresa unipessoal assinada por duas pessoas);
Faturação de dois serviços a uma única entidade, apesar de um deles ter sido considerado não executável e passível de cancelamento;
Manutenção de cobranças indevidas durante vários meses, apesar de sucessivos alertas ao vosso comercial e à vossa direção regional.
O que agrava a situação é que a vossa empresa reconheceu o erro e assumiu publicamente o compromisso de devolver os valores, tendo agora falhado esse compromisso.
Este comportamento configura incumprimento contratual, cobrança indevida e prática enganosa na gestão de reclamações.
Solicito, com caráter de urgência, que no prazo máximo de 5 dias úteis seja efetuada:
A devolução integral dos montantes cobrados indevidamente
A correção definitiva do contrato
E a confirmação escrita do encerramento correto do processo
Na ausência de regularização dentro desse prazo, avançarei sem mais aviso para:
Livro de Reclamações Eletrónico
ASAE
DECO
E ação judicial para cobrança dos valores em dívida
Aguardo resposta imediata.
Com os melhores cumprimentos,
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 12 de janeiro 2026
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