AIMA - Aima- solicitud de visa

Boa tarde a todos!

Venho através deste e-mail abrir uma reclamação acerca da emissão da Autorização de Residência por parte do SEF/AIMA.

Tive a minha marcação junto ao ainda SEF da DIR. REGIONAL DE LISBOA no dia 13 de Setembro de 2023. Levamos os documentos solicitados conforme o exigido pelo visto de residência temporária.

Ao chegar lá, o agente do SEF solicitou e anexo os documentos todos em a minha solicitude. A própria agente informou que o prazo para a emissão dos cartões seria de 90 dias úteis.

Entreguei tudo que foi solicitado no mesmo dia que à solucitud foi procesada, e desde então, não tenho qualquer resposta sobre a emissão do nosso cartão cidadão pelo SEF/AIMA.

Já foi lá três vezes a falar com o agente responsável das informações, e ainda não tem certeza quando o visto de residência vai ser emitindo. Ele disse que o meu processo ainda encontra-se em análise, questionei os prazos e a única coisa que a atendente informou foi que "não há previsão", sendo assim, fere o meu direito conforme versa à redação do Art. 82 da lei de estrangeiros, nos seus respectivos incisos 1 e 3:

Artigo 82.º -

1- O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.
3- Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.

Sem o título de residência não é possível:
- Ser contratado por determinadas empresas
- Celebrar contratos de arrendamento
- Ter direito a médico de família
- Realizar financiamento ou empréstimo
- Viajar
- Contratar serviços essenciais

Conto, por favor, com a ajuda de vocês! Não ter o cartão cidadão está afetando e estagnando a minha vida. Atualmente estou a trabalhar como arquiteto é não consigo viajar, e isso esta a afectar directamente a minha situação financeira e profesional .