O que fazer se lhe pedirem uma fotocópia do Cartão de Cidadão?

A todos já nos foi solicitada uma fotocópia do nosso Cartão de Cidadão. No entanto, nem sempre é necessário fornecer essa informação. Sabe o que fazer quando lhe solicitam uma fotocópia do seu documento de identidade? Continue a ler!

Afinal, é ou não proibido solicitar uma fotocópia do Cartão de Cidadão? Existe a obrigação de fornecer esta informação sempre que lhe é solicitada? A Lei n.º 7/2007 esclarece esse ponto. No entanto, ainda existem surgem várias dúvidas sobre o que podemos fazer ou não com o nosso documento de identificação pessoal.
 

Porque é que as empresas ou entidades solicitam ao consumidor uma fotocópia do seu Cartão de Cidadão?

Normalmente, para garantir que o cliente é quem diz ser e que está habilitado a adquirir o serviço, comprar um produto ou inscrever-se em algo. Assim, é comum que lhe seja solicitada essa fotocópia, sobretudo em serviços. Por exemplo, é muito comum um banco pedir uma fotocópia do Cartão de Cidadão, necessária para se defender em caso de litígio.

No entanto, há casos em que a confirmação da identidade pode ser apenas presencial, como, por exemplo, quando pedem a identificação de um consumidor num estabelecimento comercial antes de lhe vender bebidas alcoólicas.
 

Fotocópia do Cartão de Cidadão: é ou não proibida? 

Não é proibido solicitar a fotocópia do Cartão de Cidadão. Segundo a lei, no número 2 do artigo 5.º, é “interdita a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular”. Ou seja, nenhuma instituição, empresa, marca ou entidade pode tirar uma cópia do Cartão de Cidadão sem o seu consentimento.

Para que este consentimento seja válido, tem de ser livre. Assim, e caso não queira fornecer a fotocópia, tem de ser dada ao consumidor uma alternativa para comprovar a sua identidade, que pode passar pela recolha manual dos dados do Cartão de Cidadão, inserção do mesmo num leitor de cartões ou autenticação eletrónica à distância.
 

E se o consumidor recusar fornecer uma fotocópia do Cartão de Cidadão?

A lei não é clara relativamente à obrigação das empresas de aceitar quando os clientes recusam a fornecer o Cartão de Cidadão. É um facto que muitos consumidores têm de fornecer o documento de identidade caso sempre que lhe é solicitado, caso queiram adquirir um determinado produto ou serviço. É, por isso, importante perceber se existem alternativas para comprovar a veracidade da sua identidade.
 

As empresas podem guardar as cópias dos Cartões de Cidadão dos seus colaboradores?

Novamente, a lei nada diz sobre a proibição das entidades públicas ou privadas de conservarem uma cópia do cartão de identidade dos seus colaboradores. Ainda assim, e uma vez que estão em causa informações pessoais, é obrigatório que todas cumpram as normas de segurança e proteção exigidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
 

Podem ficar com o Cartão de Cidadão como prova de identificação?

Aqui, a lei já é muito clara: ninguém pode reter ou guardar o Cartão de Cidadão, a menos que seja uma autoridade. Caso alguma empresa ou entidade o faça, estará a cometer uma contraordenação, punível com coima de 250 a 750 euros, de acordo com o n.º 1 do artigo 43.º da referida lei.

Se for necessário entregar alguma identificação, opte por deixar a carta de condução ou outro documento que comprove a sua identidade.

Lembre-se ainda que, caso encontre um Cartão de Cidadão, a lei proíbe a fotocópia do mesmo e também proíbe a retenção do mesmo. Deverá sempre fazer chegar o documento à polícia, num prazo de cinco dias depois de encontrá-lo. Se não o fizer, arrisca-se a pagar uma multa entre os 50 e 100 euros, segundo a lei correspondente a este tema.