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Segurança Social - Referencia - UP/NPF - PF 1

(editada a 2 de maio 2018)

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16731018

Exmos.Senhores,
Na vossa carta com a referencia UP/NPF - PF 1, informam que deixei de ter direito ao Subsidio de Lar de acordo com a portaria 233/90, b) "Sendo solteiros, separados, divorciados ou viúvos, tenham descendentes a seu cargo enquanto mantiverem o direito ao abono de família".

Acontece, que sendo eu viúva de um beneficiário, enquadro-me no ponto 2 - Mantêm ainda direito ao subsídio de lar os beneficiários referidos na alínea a) ou os respectivos cônjuges ou equiparados que enviuvem posteriormente à data a partir da qual estejam cumpridas as condições da atribuição do subsídio.

Passo a transcrever o artigo 5º completo.
Artigo 5º
Condições de atribuição

1 - Têm direito ao subsídio de lar os beneficiários do Fundo que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Sejam casados ou em situação de facto equivalente;
b) Sendo solteiros, separados, divorciados ou viúvos, tenham descendentes a seu cargo enquanto mantiverem o direito ao abono de família.
2 - Mantêm ainda direito ao subsídio de lar os beneficiários referidos na alínea a) ou os respectivos cônjuges ou equiparados que enviuvem posteriormente à data a partir da qual estejam cumpridas as condições da atribuição do subsídio.

Agradeço a regularização da referida prestação.
Cumprimentos,
Maria Julieta Tinoco

Respostas

Ana Tinoco em 2018-04-20 10:16 Exmos,Senhores,
Continuo a aguardar o crédito das prestações do Subsídio Lar que me são por direito devidas.
Agradeço uma vez mais a vossa melhor atenção.
Cumprimentos,
Maria Julieta Tinoco

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