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ABMG - Águas do Baixo Mondego e Gândara, E.I.M., S.A
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ABMG - Águas do Baixo Mondego e Gândara - Reclamação de factos de junho de 2020
Sem resolução
1/10
Luís Vaz apresentou a reclamação
20 de novembro 2021
Apresentei reclamação da ABMG, relativamente a uma fatura de junho de 2020, há mais de um ano.
Com violação de todos os prazos do Código de Procedimento Administrativo, mais de 1 ano depois recebo a decisão tomada por diretor comercial que não explica sequer nenhuma delegação de competências para poder decidir reclamação.
Nesse sentido mantém cobrança um ano depois. A fatura está prescrita nem tem sequer fundamento legal ou factual, por dizer respeito a consumos de fornecimento de água pela Cãmara de Mira, vários meses antes e sem apresentar faturas em devido tempo.
por outro lado dizem respeito a casa que estava desabitada, com consumos de quase 400€.
Nessa altura recalmei ainda junto do Regulador por ABMG nem sequer dispor de livro de reclamações online. Sem qualquer resposta a esta questão por ambas as enidades.
Pelo que formalizo esta queixa por violação da lei:
Artigo 3.º
Princípio geral
O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
Solicita-se explicações às entidades públicas
Com violação de todos os prazos do Código de Procedimento Administrativo, mais de 1 ano depois recebo a decisão tomada por diretor comercial que não explica sequer nenhuma delegação de competências para poder decidir reclamação.
Nesse sentido mantém cobrança um ano depois. A fatura está prescrita nem tem sequer fundamento legal ou factual, por dizer respeito a consumos de fornecimento de água pela Cãmara de Mira, vários meses antes e sem apresentar faturas em devido tempo.
por outro lado dizem respeito a casa que estava desabitada, com consumos de quase 400€.
Nessa altura recalmei ainda junto do Regulador por ABMG nem sequer dispor de livro de reclamações online. Sem qualquer resposta a esta questão por ambas as enidades.
Pelo que formalizo esta queixa por violação da lei:
Artigo 3.º
Princípio geral
O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.
Solicita-se explicações às entidades públicas
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 30 de novembro 2020
30 de dezembro 2021
Acusamos a receção da V. reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Assim, somos a esclarecer:
• No que respeita ao prazo de resposta à V. reclamação, reitera-se que efetivamente houve um lapso por parte da ABMG, que devido a várias contingências deixou a V. reclamação por responder, o que parece ter sucedido também por parte da Entidade Reguladora. Não obstante, e tal como informado na resposta à reclamação enviada diretamente para a ABMG, reitera-se que esta Entidade, sendo uma Empresa privada não se encontra sujeita ao regime do CPA na sua relação com os utilizadores dos serviços que presta, apesar de se encontrar sujeita a outros normativos, cujos prazo efetivamente foi ultrapassado, lapso do qual já se penitenciou, mas que não tem os efeitos alegados por V. Exa.;
• No que concerne aos consumos verificados e constantes da fatura em causa remetemos para a resposta que lhe foi enviada em 20 de novembro de 2021, com as devidas explicações técnica e comercial, nada mais tendo a ABMG a acrescentar.
• Relativamente à reclamação sobre a inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico, informamos que a ABMG faz parte dos operadores económicos registados no Livro de reclamações eletrónico e qualquer reclamação pode ser registada no Portal em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. Efetivamente, durante algum tempo a ABMG não se conseguiu registar no portal do livro de reclamações eletrónico porque o referido portal não contemplava o CAE da ABMG na ERSAR, tendo sido por reporte da situação pela ABMG que a mesma ficou resolvida, através de intervenção da própria ERSAR – Entidade Reguladora, pelo que tal facto foi completamente alheio à atuação da ABMG. Informamos, ainda, que, após resolução da situação supra descrita, a qual ocorreu há mais de um ano, o link para o site do livro de reclamações online também já se encontra disponível no site da ABMG.
Na expetativa de ter contribuído para o cabal esclarecimento das questões colocadas e obviamente disponíveis para os esclarecimentos adicionais tidos por convenientes, apresentamos os melhores cumprimentos
• No que respeita ao prazo de resposta à V. reclamação, reitera-se que efetivamente houve um lapso por parte da ABMG, que devido a várias contingências deixou a V. reclamação por responder, o que parece ter sucedido também por parte da Entidade Reguladora. Não obstante, e tal como informado na resposta à reclamação enviada diretamente para a ABMG, reitera-se que esta Entidade, sendo uma Empresa privada não se encontra sujeita ao regime do CPA na sua relação com os utilizadores dos serviços que presta, apesar de se encontrar sujeita a outros normativos, cujos prazo efetivamente foi ultrapassado, lapso do qual já se penitenciou, mas que não tem os efeitos alegados por V. Exa.;
• No que concerne aos consumos verificados e constantes da fatura em causa remetemos para a resposta que lhe foi enviada em 20 de novembro de 2021, com as devidas explicações técnica e comercial, nada mais tendo a ABMG a acrescentar.
• Relativamente à reclamação sobre a inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico, informamos que a ABMG faz parte dos operadores económicos registados no Livro de reclamações eletrónico e qualquer reclamação pode ser registada no Portal em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. Efetivamente, durante algum tempo a ABMG não se conseguiu registar no portal do livro de reclamações eletrónico porque o referido portal não contemplava o CAE da ABMG na ERSAR, tendo sido por reporte da situação pela ABMG que a mesma ficou resolvida, através de intervenção da própria ERSAR – Entidade Reguladora, pelo que tal facto foi completamente alheio à atuação da ABMG. Informamos, ainda, que, após resolução da situação supra descrita, a qual ocorreu há mais de um ano, o link para o site do livro de reclamações online também já se encontra disponível no site da ABMG.
Na expetativa de ter contribuído para o cabal esclarecimento das questões colocadas e obviamente disponíveis para os esclarecimentos adicionais tidos por convenientes, apresentamos os melhores cumprimentos
Luís Vaz avaliou a marca
4 de março 2022
Mau desempenho sendo pareceria pública.
Voltaria a fazer negócio? Sim
1/10
Comentários
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