ADSE - Falta de informação ao beneficiário

Em meados de outubro fui contactado pela secção de pessoal da minha entidade patronal, no sentido da necessidade de clarificar a situação de um dos meus filhos, em termos de inscrição na Segurança Social (SS), junto da ADSE. Depois de algumas interações através destes serviços, demos à ADSE livre acesso à página da SS da minha filha. Fui depois notificado que a minha filha estaria a receber indevidamente o apoio da ADSE (quer no regime convencionado, quer no regime livre), devido ao facto de ter estado em regime de inscrição obrigatória na SS, pelo que teria de devolver todos os montantes comparticipados no respetivo período (19/out/2021 a 31/ou/2023), correspondendo a mais de 2 anos.

A 14/mar de 2024, depois de mais de 4 meses depois do aviso inicial de incumprimento, recebi finalmente a comunicação formal do montante e do procedimento da devolução: €2085,80.

Após algumas interações com os serviços de tesouraria, no sentido de clarificar alguns aspetos e alternativas de pagamento, acabei por saldar a dívida de uma só vez.

Apesar de saber que o desconhecimento da lei nada resolve quanto a este assunto, gostaria de registar a seguinte reclamação e sugestão de melhoramento.

Infelizmente, da parte dos serviços de tesouraria da ADSE, depois de exposta esta mesma reclamação-sugestão, a resposta limitou-se a a fornecerem-me informação legal que entretanto já conhecia (e que lhes tinha clarificado que já conhecia):
"Os beneficiários familiares não podem estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação, não podem igualmente estar inscrito noutro subsistema de saúde pública, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro."

A minha filha trabalhou a tempo parcial numa empresa em paralelo com os seus estudos, tendo auferido um total de rendimentos líquidos que não deve ter sido muito superior ao valor que agora teremos de devolver à ADSE (€2095,80). Mais ainda, nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado nem sequer pôde trabalhar (esteve incapacitada fisicamente para o trabalho em questão), tendo evidentemente pagado a prestação mínima à SS durante esse período.

Do ponto de vista moral sentimo-nos injustiçados e revoltados com a situação, considerando os parcos rendimentos que ela auferiu no seu emprego a tempo parcial, e o longo período (dois anos) durante o qual ela esteve em incumprimento sem o sabermos. Esta política da ADSE desincentiva os jovens-estudantes a trabalhar em tempo parcial: só deveriam perder os direitos se o rendimento fosse superior a um dado montante.

Adicionalmente, ADSE deveria ser mais proativa e clara relativamente à implementação e disseminação desta regra/impedimento, cruzando dados com a SS/Finanças e tomando a iniciativa de informar antecipadamente e proactivamente os seus beneficiários (e.g. aproveitando a newsletter, através das entidades patronais, etc.).

Por último, acho pouco razoável que demorem quatro meses a enviar a nota de devolução, cálculos que qualquer pessoa consegue fazer num par de horas.

Quanto à sugestão de alteração da lei/regra, nada é respondido. Importa incentivar os jovens a desenvolver trabalho a tempo parcial, sendo que este resulta em rendimentos normalmente muito escassos; porquê perderem o direito à ADSE?