Águas do Norte - Indevida faturação (valor acima do regulamentado por lei)

Boa tarde,

Venho por este meio solicitar retificação de fatura nº 202210984701 que diz respeito ao período de 33 dias entre 20 de outubro de 2022 e 21 de novembro de 2022. Foi paga mas quero ser ressarcida relativamente a valores que foram pagos por excesso.

A saber, na mesma consta 33 dias de RSU fixo de 0,1642 quando o valor unitário de acordo com o que está regulamentado pela Câmara Municipal de Amarante é de 0,1599.

Por contacto telefónico a funcionária Maria Inês Peixoto (sendo que a funcionária Ana Gonçalves negou-se a prestar esclarecimentos, tarefa da qual faz parte do seu conteúdo funcional) refere que houve alteração do valor unitário. Ora, tendo havido tal alteração as Águas do Norte devem verter para o cliente a regulamentação oficial na qual se baseiam, sendo atividade concessionada pela CMA (não recebi qualquer informação legal do enquadramento da medida e, como tal, poderia até não ter pago a presente fatura por ela não respeitar os constitucionais direitos do consumidor).
Não tendo V. Ex. cumprido essa obrigação legal que vos assiste, e fazendo boa fé nos esclarecimentos da funcionária Maria Inês Peixoto, não vos é permitido cobrar 33 dias a um novo valor pois a regulamentação, a existir, só entra em vigor no dia 1 de novembro.
Já é a segunda vez que esta empresa cobra valores acima dos legais e tal prática reiterada configura abuso e má-fé em relação ao cliente em causa.
Está na hora desta empresa ter contas certas e não cobrar RSU nem multas que não são devidas, como forma ilícita de fazer entrar dinheiro em caixa.
Solicito retificação da fatura o mais célere possível e a receção do enquadramento legal no qual se baseiam para este aumento.


Com os melhores cumprimentos,
Cliente