Ascendi - Portagens enviadas para finanças sem aviso prévio

A minha queixa é sobre o processo de aviso, quando uma portagem não é paga.

Em 2017 paguei várias multas de portagens porque desconhecia que a Via Verde ia associada ao cartão de débito em vez da conta bancária.
Também o registo do meu automóvel não tinha a morada actualizada e não fui recebendo as notificações das concessionárias.

Dado que não existe um sistema centralizado para perceber as dívidas nas portagens da ex-SCUTs, contactei a Via Verde, CTT, todos os concessionários para perceber que montantes tinha em dívida, em concreto contactei a ASCENDI também e pude evitar que algumas passagens por pagar fossem para as finanças. A Ascendi garantiu-me que não havia mais valores em dívida.

Mas qual não é o meu espanto quando recebo nova multa das finanças em 2018!

Já me queixei à ASCENDI e ao Provedor de Justiça, mas sem êxito.

Os seguintes extractos fazem parte da resposta do Provedor de Justiça e servem para descrever a situação...

Do que me queixo eu é que houve um passo do processo que me descreve que não foi cumprido:
"Em todo o caso, em momento prévio ao do envio dos autos para cobrança coerciva junto da AT, é dada a oportunidade ao infrator de liquidar, apenas, o valor das taxas de portagem e dos custos administrativos agravados, mediante o envio das devidas notificações para pagamento por parte da concessionária, dentro do prazo legalmente previsto e de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006.

Segundo este preceito, ?sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados?.

Tais notificações são efetuadas por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio do notificando, procedendo a entidade remetente ao seu reenvio por correio simples, sempre que, por qualquer motivo, haja devolução da carta registada (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 25/2006).

Ou seja, antes de os autos serem remetidos para a AT - sede em que são cobrados os valores contestados por V. Ex.ª - ao particular/infrator são dadas duas hipóteses de liquidar a dívida por valores substancialmente inferiores: voluntariamente, caso se dirijam às entidades de cobrança e, depois, mediante as notificações para pagamento enviadas pelas concessionárias."

Este facto é tanto mais estranho quando eu já tinha recebido outras multas, pelo mesmo motivo, multas essas que foram pagas em 2017, sem qualquer reclamação da minha parte.
Nessa primeira ocasião, assumi a responsabilidade porque desconhecia que a conta da Via Verde estava associada ao cartão de multibanco (que entretanto caducara) e não à minha conta bancária e também porque tinha a minha morada desactualizada no registro automóvel, pelo que não recebi os ditos avisos.
Assumo que não tinha conhecimento pleno dos contractos que assinei e assumi as consequências.

Mas, depois dessa primeria ocasião, actualizei a minha morada no registro automóvel, contactei a Via Verde e todas as concessionárias para saber que dívidas tinha pendentes (e de facto pude regularizar algumas, que ainda não tinham ido para as Finanças) e todas as concessionárias me garantiram que não havia mais dívidas pendentes.

E isto também aconteceu no caso da Ascendi.
Então surpreende-me que, em 2018, ainda tenha dívidas pendentes com a Ascendi, de passagens em portagens em 2016 quando, por minha iniciativa os contactei em 2017 e regularizei as dívidas que me comunicaram na altura e também me surpreende o facto de não ter recebido nenhum aviso relativos às "novas" dívidas, uma vez que actualizei a morada no registo automável.
Tentei reclamar junto da Ascendi, mas ao início disseram basicamente que a dívida devia estar pendente nos correios e quando lhes perguntei para que morada enviaram os avisos, não obtive resposta.

Ora, considero que estas multas "novas" não deveriam ser responsabilidade minha porque contactei todas as entidades (Via Verde, concessionárias, Finanças, Registro Automóvel) para regularizar a situação e ainda assim continuam a aparecer-me multas antigas.

E repito, continua a não haver um sistema centralizado para que um cidadão que quer pagar as dívidas que eventualmente tem.
É necessário contactar múltiplas entidades para esclarecer a situação, inclusivé deslocar-se pessoalmente a alguma delas (no meu caso, tive de percorrer mais de 30 km para pagar dívidas a outra concessionária) e, mesmo assim, aparecem surpresas como esta!

Não está em causa o pagamento das portagens, mas creio que alguma entidade tem de me ressarcir os montantes que paguei com multas, custas administrativas, pois não são da minha responsabilidade e quero também garantir que não me aparecem mais surpresas, apesar de todos os esforços que efectuei até ao momento.

Eu prontifiquei-me a regularizar a situação, contactei, de minha iniciativa várias entidades e alguma delas não me deu toda a informação.
Suponho que a Ascendi não me notificou para a morada correcta mas, como não há um sistema centralizado onde verificar e a Ascendi deixou de responder às minhas comunicações, também não posso ter a certeza.

É um sistema confuso, não é transparente, é injusto e lesa a cidadania e devia ser modificado.