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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
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Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Prática reiterada de ilicito contraordenacional
Todos os dias uma cidadã que aparenta cerca de 65 anos se desloca às 13.30h à Praça de Camões despejando grandes quantidades de comida para os pombos. Os pombos chegam às centenas. Essa cidadã de seguida afasta-se levando mais sacos com comida que, eventualmente, irá despejar noutros locais. Uma praça que é frequetada por milhares de turistas está nojenta cheia de excrementos de pombo para já não falar dos problemas para a saúde pública que acarreta a presença de centenas de pombos no mesmo local.
Relativamente à sua reclamação no Portal da Queixa, informamos que a Câmara Municipal de Lisboa, aderiu a esta plataforma em novembro de 2017.
Considerando o tempo que decorreu desde a data da reclamação que efectuou, gostaríamos de saber se o assunto que lhe deu origem se mantém ou se encontra ultrapassado. Caso persista, aconselha-mo-lo a realizar nova reclamação, para que a Câmara Municipal de Lisboa lhe possa responder em conformidade.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Infelizmente a ignorância está em muita gente, que não sabe o que faz.. Pior é que quando os tentamos educar, ainda nos ofendem e, claro, alegam sempre que 'não gostamos de animais'. Perdoo a ignorância, nao perdoo a estupidez. Informe a polícia municipal :) Gostar de animais não é dar-lhes comida para se reproduzirem descontroladamente..
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