Câmara Municipal de Lisboa
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Município de Lisboa
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    As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais

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Polícia Municipal de Lisboa - Multado por não cumprimento de proibição a peões

Resolvida
Nuno Cardoso
Nuno Cardoso apresentou a reclamação
21 de março 2019

Boa tarde.
Recebi, por carta registada, uma notificação da Policia Municipal de Lisboa referente a uma suposta infracção cometida por mim, na qualidade de peão no dia 05 de Novembro de 2018 pelas 10:42 da manhã.

Lê-se na notificação que a infração presenciada pelo autuante na Rua José Estêvão, 19 (junto a uma paragem de autocarro) foi a seguinte:
"Não cumprimento, por peão, pela indicação dada pelo sinal de proibição C4e trânsito proibido a peões, a animais e a veículos que não sejam automóveis ou motociclos."
Apesar de confuso, efectuei o pagamento dos 4,99€ referentes à multa, mas não deixo de ter questões em relação a esta multa.
Questões essas que a PSP, teve dificuldades em explicar.

Ponto 1.
A sinalização referida (C4e), não existe no local. A PSP, questionou-me se teria havido obras no local que levasse a colocar um sinal temporário. - Não me recordo de tal e no entanto, o sinal referido, não é habitual para mim e certamente me chamaria a atenção, principalmente junto à minha morada.

Ponto 2.
O agente presenciou o meu suposto incumprimento na qualidade de peão, mas identificou-me pela matricula do carro (???????) e aguardou 5 meses para me notificar?

Não é de todo pelos 4,99€ de multa, que já paguei mas efectivamente, há coisas que não me fazem sentido nesta notificação.
Se pude ter algum tipo de justificação, agradecia.

Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 21 de março 2019
Câmara Municipal de Lisboa
22 de março 2019
Exmo. (a) Senhor (a) Nuno Cardoso,

Recebemos a sua reclamação 26890319, com a data 2019-03-22, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.

Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Câmara Municipal de Lisboa
28 de março 2019
Exmo. Senhor
Nuno Cardoso,

Recebemos a sua reclamação nº 26890319 com a data 2019-03-22, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.

A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-541526-T6Z8, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:

Unidade Orgânica: Polícia Municipal
Morada: Rua Cardeal Saraiva (antiga Rua A à Avenida José Malhoa) 1070-045 Lisboa
Telefone: 808 202 036
Email: pm@cm-lisboa.pt

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Esta reclamação foi considerada resolvida
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